iva trespasse
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Acórdão nº 00385/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2010
I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão,...
... o) Em 16 de Junho de 2003 foi vendido no âmbito de execuções fiscais instauradas contra a referida sociedade, o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada originária pelo preço de 114.723,52 euros ... p) O produto dessa venda foi afecto ao ... -
Acórdão nº 03984/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)
I- Não podemos ficar presos ao conceito civilístico de prestação de serviços para aferir se em determinada situação estamos ou não perante uma operação tributável como tal em sede de IVA. É nas disposições que regulam este imposto que terá de buscar-se o arrimo normativo que sirva de critério decisório do caso concreto. II- Tendo a impugnante abandonado umas instalações que ocupava como...
... trespasse do estabelecimento ... E) A situação factual "sub judice" não se enquadra em nenhuma das incidências pessoais ou reais do nosso direito ... -
Acórdão nº 03522/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... informou que “Está a encarar-se a possibilidade de a empresa que faz os arranjos exteriores (espaços verdes) aceitar o trespasse das obras que faltam”, (facto assente S)); 19 – A A., insistentemente, solicitava ao R., através do Senhor Vereador ………….., que lhe ...
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Acórdão nº 02026/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007
I)- A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar constitui nulidade de sentença (art. 125°, nº l do CPPT) mas esta nulidade só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. II)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da...
... 1597200701011952, 1597200701005065, 1597200701005715 e 1597200701005642, oferecendo à penhora o Direito ao trespasse do estabelecimento comercial sito no Centro Comercial Campera, o Direito de opção de compra no contrato de locação financeira do estabelecimento ... -
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... 6 — (Revogado.) 7 — (Revogado.) Artigo 15.º [ ... ] O trespasse e a cessão de exploração de estabe- lecimentos comerciais, pertencentes a empresas li- cenciadas nos termos do presente diploma e afectos ao ...
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Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... 2 - A actividade de mediação imobiliária ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... 3 - No caso de trespasse ou outra forma de transmissáo, consideram -se transmitidos para a nova concessionária os direitos e obrigaçóes da anterior, assumindo aquela ...
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Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março de 1999
... na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos ...
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Acórdão nº 02B1625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... geral (AG) da demandada realizada em 9/5/96, que aprovou a proposta do outro sócio, maioritário e gerente único da mesma, C, de trespasse do estabelecimento comercial sito na Quinta de S. Sebastião, freguesia e concelho de Oliveira do Bairro, a favor da sociedade "D", pelo preço de ...
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Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
... praticados no processo subsequentes a tal despacho, mesmo os que dizem respeito à pretensa rectificação da penhora e venda do direito ao trespasse e arrendamento», actos que resultam da indefinição inicial do que foi penhorado, «ficando prejudicada a apreciação da validade do acto de ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a ilegalidade do entendimento que subjaz ao mesmo, ou seja, que o Recorrente não incorreu em qualquer despesa a título de pagamento de um trespasse, nenhuma relevância tem já o que foi, nessa matéria, invocado no referido relatório de inspecção e que originou a liquidação dos montantes em ...
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Acórdão nº 2245/10.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
I - Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como a determinação de uma determinada quantidade de café a consumir e a individualização específica de equipamentos cedidos para o funcionamento de um estabelecimento comercial. II - Para que um contrato esteja sob a alçada normativa do nº 2 do artº 1º do DL 249/99 e regime legal atinente (cláusulas contratuais gerais), impõe-se que o...
... , mas na altura já se sentia impossibilitado de assumir as suas obrigações…! Daí as não transferir para o seu pai no alegado “trespasse”.'' Do exposto e da audição atenta do depoimento desta testemunha, resulta efectivamente, para além do acompanhamento próximo dos negócios ... -
Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... a) Averbamento da titularidade de licença de ocupaçáo do domínio público por reclamos e toldos com fundamento em trespasse, cessáo de exploraçáo, alteraçáo da designaçáo social, cessáo de quotas, constituiçáo de sociedade; ... b) Averbamento de transferência de ...
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Acórdão nº 1350/10.3TBGRD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. A insolvência é qualificada como culposa quando resulta comprovado o uso dos bens da sociedade insolvente contrário aos seus interesses, em proveito de terceiros. 2. A qualificação da insolvência de uma sociedade por quotas como culposa tem, necessariamente, que afectar e se reflectir sobre as pessoas que constituem o órgão que forma e manifesta a sua vontade: os gerentes.
... Que o motivo da celebração, em 15/10/2010, do Contrato de Trespasse, de fls. 319 a 323, assentou na circunstância das vendas do estabelecimento transmitido não terem expressão nos resultados da sociedade, sendo, ... -
Despacho conjunto n.º 707/2004, de 03 de Dezembro de 2004
... e formais de: i) Contrato de mediação imobiliária; ii)Contrato-promessa; iii) Sinal e princípio de pagamento; iv) Compra e venda; v)Trespasse; vi)Arrendamento; II) Direitos reais; III) Garantias reais, ónus e encargos; IV) Noções básicas e práticas registrais e notariais; V) ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... Artigo 47º ... (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão) ... 1. Será interdito à concessionária ceder, alienar ou por qualquer forma onerar, no todo ou em parte, a concessão ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... Artigo 47º ... (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão) ... 1. Será interdito à concessionária ceder, alienar ou por qualquer forma onerar, no todo ou em parte, a concessão ...
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Acórdão nº 0427/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007
O novo recurso excepcional de revista criado pela reforma do contencioso administrativo legislada em 2002 e aplicada em 2004 não é admissível relativamente a decisão proferida num processo judicial tributário pendente desde 1997.
... 12 da certidão do processo de execução ... D)Em 1994-02-03, foi efectuado o auto de diligência donde consta a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, de um rés-do-chão das instalações sitas da Rua - , Barreiro, utilizadas pela executada, ao qual foi atribuído o valor de ... -
Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no presente Contrato de Concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário nas presentes bases de concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... Oneraçáo, alienaçáo e trespasse da Concessáo ... 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Concessionária náo poderá alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... Oneração, alienação e trespasse da Concessão ... 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Concessionária não poderá alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou ...
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Acórdão nº 00068/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...
... conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1) Nos autos de execução fiscal epigrafada, foi penhorado, a 07/01/2002, o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da sede da executada ... 2) O crédito reclamado pela FP , atinente ao irc/96, no importe de € 17.546,21, ... -
Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...
... conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1) Nos autos de execução fiscal epigrafada, foi penhorado, a 07/01/2002, o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da sede da executada ... 2) O crédito reclamado pela FP , atinente ao irc/96, no importe de € 17.546,21, ... -
Acórdão nº 06962/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... documento" (ponto nº 5 do Relatório); - 15)- Não obstante, os bens em causa foram vendidos e titulados por uma escritura pública de trespasse, celebrada em 28-01-93 (cfr. anexo 11) ... * * *Cumpre apreciar o objecto do recurso, tendo presente que este é fixado pelas conclusões formuladas ...