irs trespasse
245 resultados para irs trespasse
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXXIII 2008 pp. 114-117) ... - Trespasse de estabelecimento / Doação ... I. Não existe disposição legal que exclua a possibilidade de incluir na doação do estabelecimento ...
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Acórdão nº 4070/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 2. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da...
... sido instaurados diversos processos de execução fiscal para cobrança coerciva da mesma, obtendo-se, do produto da venda do direito ao trespasse do seu estabelecimento comercial a quantia de 1.430.000$00, tendo ainda sido penhorado um veículo automóvel com o valor atribuído de 300.000$00; ... -
Acórdão nº 6405/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 681(00 cujo prazo de pagamento terminou em 23/12/98, f) o impugnante declarou a cessação da actividade em Dezembro de 1994, por motivo de trespasse que ocorreu nessa data ... FACTOS NÃO PROVADOS ... FUNDAMENTAÇÃO ... Os factos basearam-se nos documentos juntos aos autos como: o ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... 2 - Em caso de trespasse, cessão de exploração ou de posição contratual o cessionário responde solidariamente com o cedente ... pelas dívidas à segurança social ...
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Acórdão nº 02427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008
... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária devedora, intervenção em escritura de trespasse pertencente à executada. Considerando ainda o facto de que, tanto na data em que ocorreu o facto tributário, como na data em que a dívida se ...
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Acórdão nº 00695/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso None)
I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... Em caso de cessão de quotas a terceiros, pelos actuais sócios, ou ainda no caso de trespasse do estabelecimento onde está sita a sede da Sociedade, vencer-se-ão imediatamente e na totalidade as importâncias ainda em falta à data de ... -
Acórdão nº 00695/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... Em caso de cessão de quotas a terceiros, pelos actuais sócios, ou ainda no caso de trespasse do estabelecimento onde está sita a sede da Sociedade, vencer-se-ão imediatamente e na totalidade as importâncias ainda em falta à data de ... -
Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o
... 22 a 28 ... 5. Este trespasse, como o anteriormente feito a favor da trespassante, abrangeu a cedência da respectiva chave e "dos direitos e obrigações da arrendatária do ... -
Acórdão nº 06P276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006
I - A agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, é densificada pelas situações em que o agente procura ou alcança avultados ganhos, em função das quantidades e natureza dos produtos estupefacientes e da forma organizativa do tráfico consoante a sua aptidão para o agente conseguir maiores benefícios para si, mas sempre a um nível que impressione pelo extraordinário volume dos
... de sublinhar que o arguido tinha várias fontes de rendimento, designadamente a resultante da exploração de um café e do seu posterior trespasse"? Quanto aos demais factos não provados, o Tribunal assim decidiu porque se não produziu prova que suportasse com a necessária segurança as afirma\xC3" ... -
Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
... b) O arrendatário tenha adquirido o estabelecimento por trespasse ocorrido há menos de cinco anos; ... c) O estabelecimento comercial estar situado em área crítica de recuperação e reconversão ... -
Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... "XXXX", Lda., da qual era Legal Representante JM, e a sociedade "Dancing Brasil", Lda., representada pelo arguido AA, foi acordado o trespasse pela primeira sociedade a favor da segunda do estabelecimento comercial denominado "Discoteca Embaixada Nigth Club", sito na Rua ... , Calendário, ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... , a constituição de sociedades e suas alterações, intervém em processos de partilhas de heranças, redige contratos de arrendamento, de trespasse ... -
Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... 68º, n.º 2 e do Regime do Arrendamento Urbano), quando prevê a possibilidade de transmissão da posição de arrendatário, em caso de trespasse, independentemente de consentimento do senhorio (artigo 115º, n.º 1 do RAU), ou quando impõe a continuação do contrato aos sucessores do ...
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Acórdão nº 06264/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, quando a contabilidade do contribuinte se apresenta desorganizada revelando uma falta generalizada de credibilidade, quer ao nível dos proveitos, quer ao nível dos custos, não sendo possível apurar através dela os reais custos e os reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções...
... dedicar-se à actividade de agente comercial de trens de cozinha, deixou a actividade na loja do Porto em Janeiro de 1995, tendo efectuado trespasse das respectivas instalações, não tendo declarado o valor recebido, as instalações de V. N. Gaia foram entregues ao Senhorio ... -X- ... -
Acórdão nº 02689/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária devedora, intervenção em escritura de trespasse pertencente à executada. Considerando ainda o facto de que, tanto na data em que ocorreu o facto tributário, como na data em que a dívida se tomou ...
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Acórdão nº 06S3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
... 443 a 450) ... 94. Em 26.6.84, a Cooperativa de Ensino Empresa-B celebrou escritura pública de trespasse à referida Empresa-D, entre outros, do estabelecimento de ensino denominado "Universidade ... ", "( ... ) com todos os bens e direitos a eles inerentes ...
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Acórdão nº 00342/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... - Sociedade Industrial de Confecções Lda, um contrato de trespasse do estabelecimento industrial e comercial de confecções instalado na loja sita na Rua ... , incluindo móveis, utensílios e direito ao ... -
Acórdão nº 00342/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I -Ainda antes de instaurada execução, a Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário verificadas que estejam, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação (cfr. art. 136.º, n.º 1, do CPPT)
... - Sociedade Industrial de Confecções Lda, um contrato de trespasse do estabelecimento industrial e comercial de confecções instalado na loja sita na Rua ... , incluindo móveis, utensílios e direito ao ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo IV Ano XXIX 2004 pág. 190 a 192) ... - Trespasse e obrigação de não concorrência / Concorrência proibida e concorrência desleal ... Acórdão de 2 de Dezembro de 2004 Tribunal da ... -
Buying and Selling Real Estate in Portugal (Updated)
KEY FACTS OF REAL ESTATE ACQUISITIONS UNDER PORTUGUESE LAW - I. INTRODUCTION - Portugal is an Iberian Peninsula country, bordered by the Atlantic to the west and south and Spain to the north and east. In addition to its continental landmass, it also comprises the archipelagos of the Azores and Madeira. Portugal has around 10.3 million inhabitants.
... the most frequent situation of transfer of the commercial or industrial business carrie d out in the property (“ trespasse ”). Any party may cancel the lease agreement based on a serious breach of duty committed by the other. The legal framework ...