inversão do onus da prova
5431 resultados para inversão do onus da prova
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Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação ... processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como se conclui das regras ...
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Acórdão nº 691/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. Não integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a inversão do ónus de prova. III. Integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a arguição pela ré de omissão de factos...
... idade” sendo que não foi feita qualquer prova deste facto ... 5 .º- Por não ter sido ... 16, 24, 32, 33, 34, 36, 42 da citada carta, ónus que competia ao A. e em relação ao qual, pese ... efeitos probatórios, como declarasse a inversão" do ónus da prova decorrente do preceituado no n.\xC2" ... -
Acórdão nº 1442/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
... esclarecido a quem compete o respectivo ónus da prova ... Os autores pretendem a ... diferença salarial a ele se deve, com inversão do ónus da prova quanto ao nexo causal ...
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Acórdão nº 3654/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
... prova indispensável, senão mesmo decisivo para aferir ... óvel, sendo juris tantum, importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Código do Processo Penal, fazer a prova de todos os elementos do crime de enriquecimento ... órdão n.º 426/91) a proibição de inversão do ónus da prova. 12.º Tal proibição traduz ...
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Acórdão nº 530/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012
I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não
... do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base à errónea decisão, e ... acordo com as regras de distribuição do ónus da prova ... Dos factos supra enunciados, os ... – recusa de cooperação do réu e inversão do ónus da prova, Revista do Ministério ... -
Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. 2. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das...
... d) das diligências de prova indicadas na parte final da sua petição ... 519.º, n.º 2, do CPC ou mesmo a inversão do ónus da prova, nos termos previstos no artigo ... -
Acórdão nº 0944/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. III
... considera não ter a Fazenda Pública feito prova, em sede de reversão, do exercício da gerência ... Juíza a quo que competia à FP o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade ... ; mas sem que caiba falar, aqui, de inversão do ónus ... (…) Quando, em casos como os ... -
Acórdão nº 0414/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II - A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de provar o facto negativo que é a sua...
... questão de direito, a repartição do ónus da prova com referência ao segmento final do ... especial, se deve operar uma verdadeira inversão daquele ónus probatório. 2. Desta forma, ... -
Acórdão nº 449/06.5TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009
1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
... deve a acção ser julgada de acordo com a prova produzida ... Após ... ou seja, se tal situação conduz a uma inversão" do ónus da prova ... \xC2" ... -
Acórdão nº 449/06.5TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009
1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
... deve a acção ser julgada de acordo com a prova produzida ... Após ... ou seja, se tal situação conduz a uma inversão" do ónus da prova ... \xC2" ... -
Acórdão nº 449/06.5TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009
1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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Acórdão nº 449/06.5TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009
1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem
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