inversão do onus da prova

I - Estando em causa a demonstração da prestação, pelo autor à ré, no período de Janeiro de 2000 a Agosto de 2002, dos actos médicos constantes da listagem de fls. 18 a 21, num total superior a duas centenas e meia, e do valor dos honorários devidos ao autor por essa prestação, a prova dessas factos só poderia ser razoavelmente demonstrada através dos próprios registos da ré, indispensáveis à sua

I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...

I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, a final, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objetivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta...

I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar

a) Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 al. d) CPC] nos casos em que se refere expressamente na sentença que deixa de se conhecer de outras questões por se as considerar prejudicadas pela solução dada a outras (art. 608º nº 2 do CPC). b) Em ação de cumprimento visando o pagamento do preço acordado em contrato de empreitada, esse pagamento funciona como facto...

I - Na apreciação das questões submetidas à decisão não é indispensável esgotar os argumentos que se podem arregimentar em sustentação do que for decidido nem apreciar toda a argumentação das partes (decidem-se questões e não razões). Não se censura, por outro lado, o laconismo da decisão ou fundamentação diminuta ou insuficiente mas antes a completa ausência desta. II - O julgamento contra o...

1. O n.º 4 do art.º 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo...

1) Sobre as partes incumbe, em especial, o dever de cooperarem para a descoberta da verdade; 2) A recusa da colaboração da parte na realização da perícia tem como consequência que tal recusa seja livremente apreciada pelo tribunal, em termos probatórios, podendo, mesmo, se nenhuma razão plausível for apresentada, traduzir-se na prova do facto que com a mesma se pretendia demonstrar. 3) Tal...

I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa...

I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág

  I. Do acórdão da Relação confirmativo da decisão que declarou deserta a instância, nos termos dos artigos 277.º, alínea c), e 281.º, n.º 1 e 4, do CPC, pondo, por essa via, termo ao processo, cabe revista, por se tratar de situação equiparável às previstas na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 671.º do mesmo Código.   II. A deserção da instância depende da verificação cumulativa dos seguintes...

I - As prescrições dos arts. 316.º e 317.º do CC são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que,

I - Nas acções de investigação de paternidade podem e devem ser valorados os depoimentos dos familiares próximos do investigante, especialmente da mãe por ser a pessoa que está em melhores condições de esclarecer quem é o pai do seu filho. II - As declarações prestadas no processo de averiguação oficiosa de paternidade não podem ser atendidas na respectiva acção de investigação, em favor ou...

A verificar-se a prescrição a mesma não teria como consequência a extinção do direito de crédito da Autora – como foi sentenciado. Teria como consequência a inversão do ónus da prova, ou seja, não compete à requerida a prova do pagamento pois presume-se o pagamento, antes compete à requerente a prova do não pagamento por meio de confissão judicial ou extrajudicial, nos termos das disposições

1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização do exame hematológico é um acto necessário à descoberta da verdade e não se trata de acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico...

1. No n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil, segundo o qual “quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”, estabelece-se a inversão do ónus da prova (uma presunção...

• Legislação

1. Tendo o réu, pretenso progenitor, para justificar a sua ausência a exame de paternidade, junto um certificado médico a atestar que no dia designado para a realização dos testes se encontrava doente, temporariamente incapacitado para o trabalho, e que a doença não implicava a permanência no domicílio, importa concluir que o réu apenas demonstrou a sua incapacidade para o trabalho, e não a...