inversão do onus da prova

5431 resultados para inversão do onus da prova

  • Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...ção solicitaram à impugnante elementos de prova que demonstrassem que as operações tituladas ... português, para o efeito se invertendo o ónus da prova que passa a onerar o sujeito passivo nos ... A introdução da solução da inversão do ónus da prova ora em exame foi adoptada por ...
  • Acórdão nº 1623/09.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação

    ... com tal decisão, pois entende que a prova efectivamente produzida em audiência não é ... quanto às provas, quer quanto ao regime do ónus das mesmas, pelo que, também, não se pode ... in www.dgsi.pt Há, por conseguinte, inversão do ónus da prova, sendo sobre a seguradora que ...
  • Acórdão nº 09234/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012

    I – O recurso à matéria de facto tem de versar sobre a factualidade concreta e especificadamente alegada pelas partes, não sobre outros factos novos, nunca antes concreta e especificadamente alegados por quem competia o ónus do dispositivo II- Requerendo-se uma providência cautelar no contexto de um pedido de indemnização fundado em morte ou lesão corporal ou em dano susceptível de pôr...

    ...inversão do ónus da prova quando exista presunção ...
  • Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    1. Não obstante o disposto no art. 19.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 27/2008, de 30.06 e art. 25.º, n.º 2 do Regulamento de DublinIII, tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, não se impunha ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão de transferência do requerente de proteção internacional; 2. De uma leitura conjugada do Regulamente de DublinIII, a decisão

    ...prova do domínio público(5), aplicando este ... Evelien Brouwer, que refere existir uma inversão do ónus da prova(6) para as autoridades dos ...
  • Acórdão nº 113/09.3TBSBG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    1. Não é possível, na fase de recurso, reconfigurar ou requalificar juridicamente o tipo de acção proposta, convolando do pedido de reivindicação de certo imóvel, expressamente formulado pelo autor, para uma acção negatória da existência de determinado caminho público, atravessando o prédio reivindicado, por tal envolver lesão do princípio da confiança processual, ao implicar uma inversão do ónus

    ...ção de simples apreciação negativa – o ónus da prova incumbe ao demandado que afirma a ... conclusão do Acórdão que sustenta a inversão do ónus da prova nos termos do n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 0474/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - No regime do Código de Processo Tributário relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa pela insuficiência do património social. II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de...

    ... 05/01/96 a oposição procede por falta de prova" que o oponente tenha exercido as funções de ger\xC3"... valorado contra quem estiver onerado com o ónus da prova dos factos cuja existência é duvidosa, ... uma presunção legal tem por efeito a inversão das regras gerais do ónus da prova, no entanto ...
  • Acórdão nº 1346/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    1. É admissível a ampliação do pedido, em momento posterior à réplica, desde que a ampliação seja desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, ainda que tal pedido pudesse ter sido formulado na petição inicial. 2. Para que seja lícito ao julgador socorrer-se das presunções judiciais previstas no artigo 349º CC. é necessário que a base da presunção seja constituída por factos provados...

    ... tribunal de recurso uma reapreciação da prova, alicerçada primeiramente na ponderação do ... pericial, naturalmente fazem inverter o ónus da prova. M. Existe inversão do ónus da prova ...
  • Acórdão nº 21/11.8TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012

    I - Sendo controvertida a questão da filiação do empregador em associação de empregadores, a prova de tal facto deverá ser feita por documento e não por via testemunhal. II - Em caso de concorrência de Portarias de Extensão aplica-se o disposto no art. 482º, nºs 2 e 3 do CT/2009, ex vi do art. 483º, nº 2 do mesmo, pelo que, não tendo sido feita prova da escolha a que se reporta o nº 2 do citado

    ... discussão e julgamento, sem gravação da prova testemunhal nela prestada (duas testemunhas ... II. – O ónus de alegação e de prova de que a prestação ... efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no ...
  • Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I – Quando a lei refere que a conduta de falta de cooperação da parte com o tribunal será apreciada por este em sede de julgamento da matéria de facto, não está a indicar que a convicção do julgador tenha de se formar necessariamente contra o que é o interesse dessa parte. II – Quando a determinação da paternidade se fundava numa conclusão judicial, ou seja, quando se presumia de...

    ... da decisão que ordenou a realização de prova pericial deferida ao Instituto de Medicina Legal ... probatórios, sem prejuízo da eventual inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no ...
  • Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002

    1) - As expressões "ordens", "direcção" e "fiscalização", são claramente conclusivas e, como tal, devem ser consideradas quando o que está em causa é, precisamente, a caracterização do elemento "subordinação jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o...

    ... Costa e Silva, onde se conclui: " 1ª A inversão do ónus da prova tem como efeito desonerar a ...
  • Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... desse seu cliente em momento anterior, é prova irrefutável de que a Global Zone efectuou ... português, para o efeito se invertendo o ónus da prova que passa a onerar o sujeito passivo nos ... A introdução da solução da inversão do ónus da prova ora em exame foi adoptada por ...
  • Acórdão nº 08452/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    1.O art. 68º nº 1 alínea c) do CPTA dispensa o prévio requerimento à Adm. P. (v. arts. 66º e 67º CPTA) pelo MP, quando ali se prevê a acção pública para as situações de omissão ilegal em que o dever objetivo de praticar o ato administrativo resulte diretamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse público especialmente relevante ou de a saúde pública, o...

    ... (22)), bem como uma especial atenção aos ónus dos interessados sob pena de benefício do or e inversão do ónus da prova (assim, v. o AcTC nº 457/2001 ...
  • Acórdão nº 2890/04.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008

    1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, nº 2, do CC, porquanto aquela, com a aludida omissão, não tornou impossível à outra a prova da factualidade pretendida, conquanto o Tribunal «a quo» não tenha determinado a sua...

    ... sustenta ter havido erro na apreciação da prova testemunhal gravada, que conduziu a uma ..., não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, ...
  • Acórdão nº 401/04.5TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2010

    1 - O artº 528º, nºs 1 e 2, do CPC, traduz uma manifestação do princípio geral da cooperação material, em sede de instrução do processo, e tem em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento, que, por isso, é notificado, a requerimento da parte contrária, para o apresentar; refere-se fundamentalmente a documentos particulares. 2 - Dos elementos coligidos nos autos não decorre...

    ..., se assim o entender, ou não, suportando o ónus respectivo; 2ª Mais em concreto, tais docs. não servem tão pouco para prova dos factos implicados no req. da parte que se ... a quo veio a operar, efectivamente, a inversão" do ónus da prova precludido em tais preceitos; 9\xC2"...
  • Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a...

    ....) Atendendo a que a executada (..) não fez prova de que reúna as condições para que lhe seja ... o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que ... relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como se conclui das regras ...
  • Acórdão nº 00357/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I. O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-

    ..., tendo concluído da seguinte forma: A. Da Prova documental junta constante dos autos (vide ... não cumpriram, de forma nenhuma, o ónus de provarem que os meios financeiros que ... declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos ...
  • Acórdão nº 863/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I - O corte de um pinheiro com 15 metros de altura, atendendo ao seu peso e ao raio de acção que normalmente atinge na sua queda, envolve uma especial aptidão produtora de danos, nomeadamente para quem se encontre nas imediações do local do respectivo abate ou derrube e, como tal, constitui uma actividade perigosa subsumível ao nº 2 do art. 493º do CC. II - No nº 1 do art. 493º do CC,...

    ..., o afastamento dessa presunção implica a prova de que o proprietário exerceu a necessária ...ão recorrida que cabia à recorrente o ónus de provar que a Ré Deolinda não a avisou para ... A lei estabelece neste caso uma inversão do ónus da prova, a presunção de culpa por ...
  • Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... para tal decisão; 17-No concernente ao ónus de prova, em sede do processo de reclamação ...
  • Acórdão nº 01320/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II - A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de provar o facto negativo que é a sua...

    ... a garantia dos credores e não se vê que prova positiva possa a mesma fazer, nesta sede, para ... legal transcrito, que, por ocorrer a inversão do ónus probatório, cabe à AT efectuar a prova ...
  • Acórdão nº 194/08.7TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da paternidade biológica, em termos que tornem impossível a prova da paternidade pelo Demandante, assume carácter culposo e gera a inversão do ónus da prova ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em...

    ...não tornou a prova impossível, não se aplicando o n.º 2 do art. ...ção; não há motivo legal para inverter o ónus da prova, isto é, para fazer incumbir ao R. ..., assume carácter culposo e gera a inversão...
  • Acórdão nº 107/08.6TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1. A gravação da prova prevista no artigo 651.º n.º 5 do CPC não se destina a eventual recurso com impugnação da matéria de facto, mas sim a possibilitar ao advogado que não compareceu por motivo justificado, a audição do respectivo registo para eventual pedido de renovação de alguma das provas produzidas. 2. Tratando-se de factos negativos há uma natural dificuldade de prova que aconselha...

    ...ência do mandatário da ré, foi gravada a prova nos termos do disposto no artigo 651.º n.º 5 do ... de um facto negativo, verifica-se uma inversão do regime regra do ónus da prova, dado que o non ...
  • Acórdão nº 7656/04.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Em face da nossa lei processual é característica da prova por arbitramento a percepção de factos presentes, acompanhada normalmente da sua apreciação, em regra sendo ainda necessário que estas operações ou algumas delas requeiram conhecimentos especiais (percepção ou apreciação técnica). II - Porém, o perito refere as suas percepções ou apreciações mas não julga, pelo que esta prova é...

    ... conclusões: 1ª - Deve ser valorada a prova pericial maioritária, onde se inclui o perito ..., e os réus não os juntam, existe uma inversão do ónus da prova que se volta contra a parte que ...
  • Acórdão nº 14/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2008

    I. Por efeito de decisão penal absolutória, transitada em julgado, e que absolveu o Réu, e ora apelado, considerando que o mesmo não havia praticado os factos que lhe foram imputados, estabeleceu-se a favor do Réu uma presunção legal nos termos do decidido. Tal presunção legal prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil, determinando a inversão do ónus da prova nos...

    ... recorrido, no processo crime, não fez essa prova; 17• Apenas logrou pôr em dúvida se o titular ...ónus da prova impondo-o às AA. quando se prova, ... absolutória- art.º 674º-B do CPC ; inversão do ónus da prova e prevalência de presunção ...
  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação ... processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como se conclui das regras ...
  • Acórdão nº 691/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. Não integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a inversão do ónus de prova. III. Integra nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre a arguição pela ré de omissão de factos...

    ... idade” sendo que não foi feita qualquer prova deste facto. 5 .º- Por não ter sido efectuada ... 16, 24, 32, 33, 34, 36, 42 da citada carta, ónus que competia ao A. e em relação ao qual, pese ... efeitos probatórios, como declarasse a inversão" do ónus da prova decorrente do preceituado no n.\xC2"...

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