intervenção principal provocada
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Acórdão nº 9951385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - O incidente de intervenção principal provocada engloba todos os casos em que a obrigação comporta pluralidade de devedores ou garantes, tendo o réu interesse atendível em chamá-los à demanda quer para propiciar defesa conjunta quer para acautelar eventual direito de regresso ou sub-rogação.
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Acórdão nº 9630459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - Só pode ter lugar o incidente da intervenção principal passiva provocada quando ocorrer uma situação de contitularidade da relação material controvertida, ou seja que ao interveniente permita assumir na causa a posição de co-Réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em litisconsórcio. II - O sub-empreiteiro, na ausência de qualquer vínculo directo com o dono da obra,...
... - Só pode ter lugar o incidente da intervenção principal passiva provocada quando ocorrer uma ... -
Acórdão nº 0003274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da parte com a qual o interveniente tem a sua conexão litisconsorcial ou coligatória. II - Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, a parte só pode chamar os interessados a que se conhece o direito de intervir, seja como seu associado da parte contrária. III - Sendo certo que, pelo menos, só pode intervir na acção como...
... Sumário: I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da ... -
Acórdão nº 0003274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da parte com a qual o interveniente tem a sua conexão litisconsorcial ou coligatória. II - Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, a parte só pode chamar os interessados a que se conhece o direito de intervir, seja como seu associado da parte contrária. III - Sendo certo que, pelo menos, só pode intervir na acção como...
... Sumário: I - A intervenção principal provocada pressupõe a existência da ... -
Acórdão nº 9750223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997
... uma causa pendente, é legítima a intervenção principal. II - É permitida a coligação ( para ... admissível, a intervenção principal provocada do vendedor do imóvel, requerida ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na qualidade de ... -
Acórdão nº 9851530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999
... admissível o incidente de intervenção príncipal provocada deste C ao lado do autor. II ...
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Acórdão nº 9851530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... admissível o incidente de intervenção príncipal provocada deste C ao lado do autor. II ...
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Acórdão nº 9621533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Em acidente de viação em que intervenha um servidor do Estado Português - agente da Guarda Nacional Republicana -, tem aquele, por sub-rogação legal, direito de exigir do responsável pela ocorrência do acidente o reembolso do que despendeu com assistência médica e pagamento de salários enquanto o sinistrado esteve impedido de prestar o seu serviço. II - Sendo assim, é de deferir requerimento...
... Seguradora demandada com vista à intervenção principal provocada do Estado Português. III - E ... -
Acórdão nº 0043256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
Transitada em julgado a decisão que admitiu a intervenção principal provocada não pode tal questão ser apreciada em recurso interposto da decisão final da acção.
... em julgado a decisão que admitiu a intervenção principal provocada não pode tal questão ser ... -
Acórdão nº 9320684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1993
No incidente de intervenção principal provocada, o interveniente tem de dispor de um direito próprio seu embora paralelo ao do autor ou do réu. Assim, se no respectivo chamamento não se apontar ao chamado esse seu interesse próprio, aquele tem de ser indeferido.
... Sumário: No incidente de intervenção principal provocada, o interveniente tem de ... -
Acórdão nº 079153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso NULL)
Quando se verifica que não estão em juízo todos os Autores, a situação deve ser sanada, ou nos termos do artigo 289 do Código de Processo Civil, ou pelo chamamento dessas pessoas através da intervenção principal provocada, como associados (artigo 356 do mesmo Código).
... dessas pessoas através da intervenção principal provocada, como associados (artigo 356 ... -
Acórdão nº 9550817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
... Sumário: I - A intervenção principal provocada prevista no artigo 869 n.2 do ...
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Lei n.º 117/2019
... à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a citação ou ... Artigo 1087.º Intervenção principal 1 - É admitida, em qualquer altura do processo, a intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na ...
- Acórdão nº 99A783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 1540/19.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- É pressuposto da intervenção principal passiva que a relação material substantiva respeite não apenas ao réu, mas também a outra pessoa não demandada pelo autor, isto é, que se esteja perante uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário. Se o terceiro é titular duma relação jurídica conexa, então só pode intervir acessoriamente ao lado do réu. II- Tratando-se de seguro facultativo,
... abrigo do artigo 316.º do CPC, a intervenção principal provocada da Seguradora ... - ... -
Acórdão nº 046183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
É admissível a intervenção principal provocada de réus em acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo nos termos dos arts. 320º e segs. do CPC, não obstante a lei (art. 70º, nº 1 da LPTA) mandar aplicar a estas acções os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.
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Acórdão nº 0131592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
Fundamentando o Autor o seu pedido no facto de ter comprado ao Réu construtor uma fracção autónoma de um prédio urbano que apresentava, na sua versão, defeitos de construção, não é admissível a intervenção principal provocada pelo réu de quem, segundo a contestação do Réu, teria sido o verdadeiro construtor.
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Acórdão nº 0020603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2000
I - O contrato de seguro celebrado em França cobrindo o risco de circulação automóvel, produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice. II - Ocorrendo em Portugal um acidente de viação em que interveio um veículo automóvel cujo contrato de seguro foi celebrado em França por seguradora francesa, nada impede que o lesado proponha a acção contra a...
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Acórdão nº 0030753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)
I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...
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Acórdão nº 0020603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - O contrato de seguro celebrado em França cobrindo o risco de circulação automóvel, produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice. II - Ocorrendo em Portugal um acidente de viação em que interveio um veículo automóvel cujo contrato de seguro foi celebrado em França por seguradora francesa, nada impede que o lesado proponha a acção contra a...
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Acórdão nº 0021533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
Na acção intentada por A sociedade comercial, contra B comerciante, tendente a obter a condenação deste no pagamento de certa quantia resultante da venda que lhe fez, para revenda, de artigos do seu comércio, é admissível a intervenção principal provocada do cônjuge de B, como associado deste, requerida por A.
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Acórdão nº 0030753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...
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Acórdão nº 0131592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001
Fundamentando o Autor o seu pedido no facto de ter comprado ao Réu construtor uma fracção autónoma de um prédio urbano que apresentava, na sua versão, defeitos de construção, não é admissível a intervenção principal provocada pelo réu de quem, segundo a contestação do Réu, teria sido o verdadeiro construtor.
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Acórdão nº 0021533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2000 (caso None)
Na acção intentada por A sociedade comercial, contra B comerciante, tendente a obter a condenação deste no pagamento de certa quantia resultante da venda que lhe fez, para revenda, de artigos do seu comércio, é admissível a intervenção principal provocada do cônjuge de B, como associado deste, requerida por A.