Interpretação restritiva

E inconstitucional a norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação restritiva do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934, na parte em que determina que as Relações, no recurso das decisões condenatorias dos tribunais colectivos criminais, ao conhecerem da materia de facto, haverão de basear-se, exclusivamente, nos documentos, respostas aos...

I - Face ao disposto no art. 122, em especial o seu n. 2 e no art. 51, especialmente o seu n. 1 do CCJ, é de concluir que se regulam de modo igual situações em que o processo vai à conta em consequência de decisão sobre custas e o caso de o processo estar parado, por inércia das partes, em que a remessa é oficiosa. II - Isto é, entendemos que, no art. 122 do CCJ, não se faz qualquer distinção...

I - Nas acções de despejo para habitação do proprietario, a causa de pedir e complexa, constituida pelos requisitos do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio para habitação propria. II - Mesmo que se entendesse que os requisitos do n. 1 do artigo 1098 tem a dignidade de meros pressupostos processuais, o despacho saneador que em termos genericos decidiu não haver nulidade

I - As pensões emergentes de acidente de trabalho, no novo regime jurídico, são anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. II - Tal actualização deve ser efectuada de acordo com o disposto na Portaria nº 1069/99, de 10/12 (para o ano 2000) e na Portaria nº 1141-A/00, de 30/11 (para o ano 2001) na sua globalidade e não apenas com aplicação...

I - Nos recursos contenciosos, afere-se da legitimidade activa pelo modo como o interesse qualificado do recorrente é configurado na petição II - Antes da entrada em vigor da 2ª Revisão Constitucional, o art. 29º, n.º 1, da LPTA não tinha que ser objecto de uma interpretação restritiva, podendo o prazo para a interposição de recurso contencioso de acto expresso contar-se da respectiva publicação...

I - As pensões emergentes de acidente de trabalho, no novo regime jurídico, são anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. II - Tal actualização deve ser efectuada de acordo com o disposto na Portaria nº 1069/99, de 10/12 (para o ano 2000) e na Portaria nº 1141-A/00, de 30/11 (para o ano 2001) na sua globalidade e não apenas com aplicação...

I - Uma das garantias procedimentais assegurados no CPA tem a ver com direito à notificação, a que se reporta designadamente, o art. 66° do CPA, direito esse que, aliás, se assume como uma das manifestações do direito à defesa no procedimento. II - Um dos objectivos prosseguidos com a notificação relaciona-se com o possibilitar ao respectivo Interesado o uso da via administrativa ou...

Não se verifica o pressuposto de recorribilidade fixado na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 quando o tribunal "a quo" não recusa a aplicação da norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade, antes procede a uma interpretação restritiva dessa norma.

I - Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma interpretação restritiva de forma que o mesmo só seja aplicável aos testadores que, sabendo e podendo falar ou escrever, todavia manifestem a sua vontade através de sinais ou monossílabos, em resposta a...

I - Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); II - Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou eliminado por estipulação das partes, na senda do que já vinha sendo a interpretação...

I - O extracto de factura exigido pelos artigos 1 e 3 do Decreto n. 19490, de 21-03-1931, constituía um pressuposto processual ou condição do exercício de direito de acção pelo vendedor. II - A sua falta traduzia-se em excepção dilatória inominada. III - Tal exigência deve ter-se como revogada, por caducidade. IV - É de sustentar, a partir da revogação do artigo 12 daquele diploma, a interpretação

I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do

I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do

I - O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. II - Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. III - Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do

I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos períodos de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva finalidade de utilização do objecto imediato em termos de não permanência. II - Em face do artigo 9, n. 2 do Código Civil, o espírito da lei 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário residencial, é o de facilitar...

I - Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - O princípio dispositivo inserto nos artigos 660, n. 2 e 664 daquele Código, impõe-nos a interpretação restritiva dos limites do caso julgado, o que vem ainda confirmado pelos artigos 96, n. 2 e 673 do mesmo diploma. III - O caso julgado não cobre os motivos (fundament

I - Num contrato de trabalho a termo certo de seis meses o período experimental máximo é de quinze dias, não sendo susceptível de aplicação, seja por via do contrato de trabalho, seja por regulamentação colectiva (arts. 43 do DL 64-A/89 e 13 da LCT); II - Porém, tal período experimental poderá ser reduzido ou eliminado por estipulação das partes, na senda do que já vinha sendo a interpretação...

I - Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - O princípio dispositivo inserto nos artigos 660, n. 2 e 664 daquele Código, impõe-nos a interpretação restritiva dos limites do caso julgado, o que vem ainda confirmado pelos artigos 96, n. 2 e 673 do mesmo diploma. III - O caso julgado não cobre os motivos (fundament

I - Sendo propósito manifesto do legislador, obviar à utilização abusiva da instância de recurso, impõe-se a interpretação restritiva da alínea d) do artigo 401 do Código de Processo Penal, de modo a que ali caibam apenas os titulares de direitos só frontal e directamente afectados pela decisão. II - Em face da autonomia assumida pelo Código de Processo Penal em matéria de prazos processuais, é...