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Acórdão nº 0035452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJU61 ART51 N1 ART122. CCIV66 ART9.

Sumário: I - Face ao disposto no art. 122, em especial o seu n. 2 e no art. 51, especialmente o seu n. 1 do CCJ, é de concluir que se regulam de modo igual situações em que o processo vai à conta em consequência de decisão sobre custas e o caso de o processo estar parado, por inércia das partes, em que a remessa é oficiosa. II - Isto é, entendemos que, no art. 122 do CCJ, não se faz qualquer distinção sobre as várias situações nele...

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