interesse municipal
- Edital n.º 734/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Edital n.º 401/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
- Edital n.º 708/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Edital n.º 1056/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
- Aviso n.º 12722/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
- Edital n.º 445/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
- Edital n.º 735/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
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Edital n.º 1240/2020
Edital n.º 1240/2020Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Cuba, que se ...
- Edital N.º 6/2013 de 9 de Outubro
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Regulamento n.º 671/2019
Regulamento n.º 671/2019Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...
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Acórdão nº 01211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional relativamente à questão a saber se a alteração de redacção da norma do art.º 44º, nº 1, al. n), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao estabelecer a isenção de IMI para «Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação
... em Conjuntos classificados como Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Público (à luz da legislação do património cultural anterior à LBPC) ... 15º/2): Interesse Nacional, Interesse Público e Interesse Municipal, organizadas numa escala de graduação decrescente; 19.ª A designação ... -
Regulamento n.º 43/2022
... Regulamento n.º 43/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entida- ... des de ... e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do ... Município de Ponte de Lima ...
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Regulamento n.º 43/2022
... DE PONTE DE LIMA Regulamento n.º 43/2022 Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entida- des de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Ponte de Lima. O ...
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Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho de 2009
... Permite igualmente à câmara municipal e às entidades externas com participaçáo no procedimento urbanístico ... bens culturais classificados, ou em vias de classificaçáo, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal ... 2 - O ...
- Aviso n.º 17330/2022
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Acórdão nº 00134/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património...
... foi notificado em 25.11.2013, que revogou a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis de que vinha usufruindo desde 2004, relativamente aos ... na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional - cf - art. 15º, nº7 da lei 107/2001; xi) De acordo com o ... -
Aviso n.º 19158/2023
... Sumário: Torna público o reconhecimento de interesse público estratégico da utilidade pública ... municipal do alargamento ...
- Edital N.º 8/2013 de 28 de Novembro
- Aviso N.º 29/2013 de 28 de Março
- Edital N.º 3/2013 de 16 de Abril
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Despacho n.º 2332/2021
Despacho n.º 2332/2021Sumário: Classifica como arvoredo de interesse público um exemplar de Erythrina crista-galli L., junto ao edifício da iblioteca Municipal de Ovar.Faz-se público o seguinte despacho, de 26 de novembro de 2020, do ...
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Regulamento n.º 468/2019
... Municipal Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Alcobaça, aprovado ...
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Regulamento n.º 336/2020
Regulamento n.º 336/2020Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de BombarralRicardo ...
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Regulamento N.º 2/2004 de 16 de Março
CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA ... Regulamento n.º 2/2004 de 16 de Março de 2004 ... Faz ... para Concessão de Subsídios a Actividades, Obras ou Eventos de Interesse Municipal e/ou a Entidades e Organismos que prossigam fins de Interesse ...
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Aviso n.º 12443/2019
Aviso n.º 12443/2019Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município da Lourinhã, que ...