interesse municipal
- Aviso n.º 14561/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Edital n.º 383/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração de Retificação n.º 465/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Edital n.º 1210/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 6396/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20
- Aviso n.º 10501/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10937/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 12090/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Edital n.º 1197/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Edital n.º 984/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
- Aviso n.º 2026/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Regulamento n.º 56/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
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Acórdão nº 09510/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. O artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro distingue entre "prédio classificado como monumento nacional" e "prédio individualmente classificado como de interesse público ou municipal", só exigindo a individualização em relação a estas duas últimas categorias, não já à dos prédios de interesse nacional, ou seja, por um lado, estabelece que estão isentos de IMI os...
... º do EBF, só os prédios individualmente classificados como de interesse público - classificação esta que não foi provada nos autos - é que ... público e bem assim os classificados de imóveis de valor municipal ou como património cultural, nos termos da legislação aplicável"; 23º ... -
Aviso n.º 10999/2020
... 10999/2020Sumário: Classificação de imóvel como monumento de interesse" municipal e que anula o Aviso n.º 13945/2018, publicado no Diário da Rep\xC3" ...
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Edital n.º 682/2016
... Foz.João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:Faz público que, nos termos dos arts.º 9.º e 57.º ... Julião, concelho da Figueira da Foz, como Conjunto de Interesse Municipal. (CIM).Mais se informa que, a partir da data de publicação ...
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Edital n.º 754/2016
... FozJoão Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:Faz público que, nos termos dos artºs 9.º e 57.º do ... Julião, concelho da Figueira da Foz, como Monumento de Interesse Municipal. (MIM).Mais se informa que, a partir da data de publicação ...
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Edital n.º 755/2016
... ).João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:Faz público que, nos termos dos artºs 9.º e 57.º do ... de Alqueidão, concelho da Figueira da Foz, como Monumento de Interesse Municipal (MIM) e a definição de uma Zona Especial de Proteção ...
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Edital n.º 453/2017
... da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, como Monumento de Interesse Municipal (MIM).João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da ...
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Edital n.º 429/2018
... , Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno público que, ao abrigo da competência constante na ... ço de 2018, foi determinada a classificação como Monumento de Interesse Municipal do imóvel designado Casa dos Maias, sito em Rua 5 de Outubro 11 ...
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Acórdão nº 00693/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
... nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável ...
- Aviso n.º 19443/2022
- Edital N.º 1/2014 de 11 de Março
- Aviso n.º 7439/2019
- Anúncio n.º 238/2021
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Acórdão nº 01417/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo 15.º, n.º 3 e n.º 7 da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. II-Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os...
... os despachos de indeferimento do pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) proferidos em 21/02/2013 pelo Chefe de Finanças do ... graduações de Classificação (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três graduações de ...