interdições e inabilitações
-
Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...
... [39] Emídio Santos, Das Interdições ... [39] Emídio Santos, Das Interdições e das Inabilitações ... -
Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... a cada caso” e realça-se a desadequação do regime das interdições e inabilitações até então previsto no Código Civil porque “a ...
-
Acórdão nº 58/19.9T8VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da
... ”, salientando-se a desadequação do regime das interdições e inabilitações até então previsto no Código Civil perante essa ... -
Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... necessidade”, realçando-se a desadequação do regime das interdições e inabilitações até então previsto no Código Civil porque “a ...
-
Acórdão nº 1067/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I) O novo regime do maior acompanhado visa a máxima preservação da capacidade do individuo, assente em medidas a adoptar casuisticamente e periodicamente revistas, reduzindo a intervenção ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. II) Tal regime optou por um alargamento dos casos em que pode ter lugar o...
... interdições e inabilitações. Neste o acento tónico era colocado, na interdição, ... -
Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
... Artigo 5.º (Isenções processuais. Interdições, inabilitações e outros processos com custas a cargo de incapazes) 1 - ...
-
Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
... Carvalho Martins [2] Assim por EMÍDIO SANTOS, in “Das Interdições ... [2] Assim por EMÍDIO SANTOS, in “Das Interdições e das Inabilitações ...
-
Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... 114º alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... tal convicção, é Emídio Santos, “das Interdições e Inabilitações”, QUID JURIS 2011, pag. 35 e 36 ... [2] Artigo publicado na revista ...
-
Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.
... [2] Das interdições e Inabilitações, Emídio Santos, pág. 49/50 ... [3] Designações que ... -
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... Artigo33.° [ ... ] 1 - É aplicável às interdições, inabilitações e inventários em que a herança seja deferida a ...
-
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... Artigo 33.º ... 1 - É aplicável às interdições, inabilitações e inventários obrigatórios o disposto nos artigos 17.º ...
-
Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...
... O processo especial relativo às interdições e inabilitações regulado nos artigos 944º a 958º do CPC está em ... -
Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)
... norma do artº 114 alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... , Juiz Desembargador Emídio Santos, “Das interdições e inabilitações”, 2011, Quid Juris, 2011, páginas 26 e 27), não se enquadram mal na ... -
Acórdão nº 7218/12.1TLSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – A competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica encontra-se deferida aos juízos cíveis e não aos Tribunais de Família e Menores. II – Este tipo de acções não se enquadram na alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). (Sumário do Relator)
... norma do artº 114 alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... da Relação de Coimbra, na sua obra, Das Interdições e Inabilitações, Quid Júris, 2011, pág. 35 e 36, onde se pode ler: Em sede de ... -
Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)
... norma do artº 114 alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... Juiz Desembargador Emídio Santos, (“Das interdições e inabilitações”, 2011, Quid Juris, 2011, páginas 26 e 27) e nesse sentido se decidiu ... -
Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &
... do artigo 114º, alínea h), da LOTJ, ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... normativo da Lei nº 52/2008 (“Das interdições e inabilitações ... -
Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União...
... do Tribunal da Relação de Coimbra, na sua obra, Das Interdições e Inabilitações, Quid Júris, 2011, pág. 35 e 36, onde se pode ler: Em ... -
Acórdão nº 479/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1998
... 168º da CRP abrangem as relativas à capacidade civil, interdições, inabilitações e a maior parte do direito da família ...
-
Acórdão nº 0130244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2001
I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.
... pessoas está mais ligada às matérias da capacidade civil, interdições, inabilitações e a maior parte do direito de família - cfr. Gomes ... -
Acórdão nº 377/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
... pessoas está mais ligada às matérias da capacidade civil interdições, inabilitações e a maior parte do direito de família - cfr. Gomes ...
-
Acórdão nº 0130244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.
... pessoas está mais ligada às matérias da capacidade civil, interdições, inabilitações e a maior parte do direito de família - cfr. Gomes ... -
Apreciações ao projecto de recomendação da autoridade regulatória restrito ao abastecimento de água a consumidores domésticos
... ou das deficiências susceptíveis de determinar eventuais interdições e/ou inabilitações: ou seja, haja ou não capacidade de exercício de ...
-
Indicação da forma de processo e da espécie de acção
... [ GRAFICOS NÃO ESTÃO INCLUIDAS ] ... - interdições" e inabilitações (91) ... - prestação de caução ... - refor\xC3" ...
-
Acórdão nº 0250392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2002 (caso NULL)
... interdições ou inabilitações regulados nos artigos 138º e 152º do C. Civil ...