Intempestivo
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Acórdão nº 08P3449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (n.º 1 do art. 438.º do CPP). II - Sobre tal prazo, o STJ tem entendido unanimemente que o n.º 1 do art. 438.º do CPP, ao dispor sobre o prazo de interposição do recurso para fixação de jurisprudência, não se limita a prescrever duração desse prazo
- Acórdão nº 4659/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 046315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2000
I - A violação do princípio da igualdade, salvo os casos de ofensa grosseira, gera apenas a anulabilidade do acto. II - O núcleo essencial do direito fundamental à igualdade reporta-se à dignidade da pessoa humana e às categorias valorativas elencadas no n° 2 do artº 13° da Constituição. III - O direito de acesso aos tribunais não é violado pelo facto de o recurso contencioso estar sujeito a
- Acórdão nº 9931234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0036674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001 (caso None)
I - Sendo de dez dias o prazo para recorrer em processo civil comum - quer se recorra de apelação, quer de agravo, quer se recorra de sentença, quer de mero despacho (artigo 685 nº1 CPC), porém, em processo Laboral há que distinguir dois prazos de interposição, um de 20 dias para o recurso de apelação e outro de 10 dias para o recurso de agravo (artigo 75 do CPT e 80º do Código em vigor II -...
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Acórdão nº 01P3098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Se o Ministério Público interpôs o recurso no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo e, não só não requereu, explicitamente, essa prática de acto fora de prazo - nem, entretanto, invocou ou provou justo impedimento -, como, em alternativa à multa de validação de acto tardio, também não emitiu, nem no prazo nem no acto, declaração de que pretendia recorrer nos três dias posteriores ao
- Acórdão nº 64456 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 4030/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. Mostra-se intempestivo o recurso contencioso de acto anulável comunicado à recorrente em 25 de Junho de 1999 e interposto em 26 de Outubro de 1999 (art.º 28.º/l/a) da LPTA ); 2. O facto de, eventualmente, o acto não ter sido comunicado pela forma legalmente prevista não interfere no conhecimento que a recorrente teve do mesmo e, consequentemente, na sua eficácia; 3. Os prazos de recurso...
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Acórdão nº 0036674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2001
I - Sendo de dez dias o prazo para recorrer em processo civil comum - quer se recorra de apelação, quer de agravo, quer se recorra de sentença, quer de mero despacho (artigo 685 nº1 CPC), porém, em processo Laboral há que distinguir dois prazos de interposição, um de 20 dias para o recurso de apelação e outro de 10 dias para o recurso de agravo (artigo 75 do CPT e 80º do Código em vigor II -...
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Acórdão nº 00113669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2001
I - Declarado amnistiado o crime por força da Lei nº 29/99, de 1999/05/12, mas não tendo sido ordenada a notificação do lesado/ofendido para querendo, deduzir o pedido cível conexo com a infracção amnistiada, tal omissão configura mera irregularidade processual. II - Assim, não tendo, o lesado/ofendido arguido essa irregularidade nos três dias imediatos à notificação do despacho que ordenou o...
- Acórdão nº 183/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
- Acórdão nº 032973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
- Acórdão nº 039489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
- Acórdão nº 9931234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 021148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto expresso conta-se da respectiva notificação - n. 1 do art. 29 da LPTA - e só no caso desta notificação ser "insuficiente" é que o interessado pode usar da faculdade concedida no n. 1 do art. 31 do mesmo diploma. II - De modo que, não sendo esse o caso, foi ilegal o uso da dita faculdade e, assim, não assume qualquer relevância, no...
- Acórdão nº 040924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 046753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001
I - Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida, em termos relevantes, por via postal, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no n°. 5 do art°. 35°, da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. II - Possuindo o advogado signatário da petição escritório na área da sede...
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Acórdão nº ACTC00002517 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)
sendo intempestivo o recurso, e tendo-se ouvido as partes por a questão a decidir ser simples, não ha que conhecer do mesmo.
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Acórdão nº 043045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
... O recurso apenas deu entrada no dia 1 de Outubro, pelo que é intempestivo ... O recorrente defende a tempestividade, apelando à disciplina da alínea b) do mesmo art.º 279.º do C.Civil, mas sem qualquer razão, ...
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Acórdão nº 0024861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - Enquanto os duplicados de um requerimento de chamamento à autoria não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do artigo 152 do CPC.
... não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do ... -
Acórdão nº 0024861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990
I - Enquanto os duplicados de um requerimento de chamamento à autoria não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do artigo 152 do CPC.
... não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do ... -
Acórdão nº 00557/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- O recorrente foi notificado do despacho saneador , onde foi considerada desnecessária a produção de prova testemunhal requerida , por o Mmº Juiz « a quo » ter entendido que o estado do processo permitia sem mais indagações apreciar o pedido e conhecer do mérito da causa , sendo determinada a notificação das partes para apresentarem alegações , mas o recorrente não interpôs recurso desse...
... o artº 69º , nº 2 , do CPTA , pelo que o pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido sempre seria intempestivo ... Em resumo e para concluir : « não pode o acto de execução que determina a posse administrativa e a execução coerciva da demolição da ... -
Acórdão nº 0320653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
Tendo sido interpostos dois recursos: um de despacho proferido em sessão de julgamento, e outro do acordão final; e tendo-se apresentado alegações comuns a ambos, deve ser julgado deserto o recurso interposto do acordão (por falta de alegações) por se ter concluído que foi intempestivo o recurso interposto do despacho, e que as alegações apresentadas em conjunto, se reportavam exclusivamente em...
... ções comuns a ambos, deve ser julgado deserto o recurso interposto do acordão (por falta de alegações) por se ter concluído que foi intempestivo o recurso interposto do despacho, e que as alegações apresentadas em conjunto, se reportavam exclusivamente em ... -
Acórdão nº 0276663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)
No CPP de 1929, não tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu diligências de instrução, o recurso do despacho que indefere nova promoção das diligências é intempestivo.
... recurso do despacho que indeferiu diligências de instrução, o recurso do despacho que indefere nova promoção das diligências é intempestivo ... -
Acórdão nº 9220835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
Em processo que comporte despacho saneador, é intempestivo o requerimento de intervenção principal provocada formulado depois de proferido aquele despacho.
... Sumário: Em processo que comporte despacho saneador, é intempestivo o requerimento de intervenção principal provocada formulado depois de proferido aquele despacho ...