indemnização rescisão contrato trabalho
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... o contrato, tem direito à indemnização fixada na Lei, salvo se a Entidade Patronal ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
... Convenção Colectiva de Trabalho ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO ... de antiguidade o período anterior à rescisão ... 3.º - A readmissão para a mesma categoria ... direito a nenhuma compensação ou indemnização ... Findo este período, o trabalhador será ...
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... ('Disposições gerais') do título II ('Contrato de trabalho') do livro I ('Parte geral'). A ... indemnização de antiguidade', correspondente a um mês de ... (O processo disciplinar na rescisão por justa causa)', Revista de Direito e de ...
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Acórdão nº 98S367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...
... contrato de trabalho contra B, também com os sinais dos ... escudos em que computa o valor da indemnização pela rescisão do contrato de trabalho nos termos ... -
Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... ('Disposições gerais') do título II ('Contrato de trabalho') do livro I ('Parte geral'). A ... indemnização de antiguidade', correspondente a um mês de ... (O processo disciplinar na rescisão por justa causa)', Revista de Direito e de ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... ('Disposições gerais') do título II ('Contrato de trabalho') do livro I ('Parte geral'). A ... indemnização de antiguidade', correspondente a um mês de ... (O processo disciplinar na rescisão por justa causa)', Revista de Direito e de ...
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Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, A instaurou acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "B", S. A., pedindo que, declarada a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que a ... ainda a condenação da autora na indemnização de € 2.470,95, correspondente ao período de ...
- Acórdão nº 009784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 009784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2003
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Acórdão nº 0410624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
O trabalhador não pode rescindir o contrato de trabalho com fundamento na transferência do seu local de trabalho, se a transferência tiver resultado da mudança do estabelecimento, ocorrida já há mais de três meses e que por ele foi aceite.
... de € 4.996,37 a título de indemnização por rescisão com justa causa, créditos ... , uma vez que só deixava o seu local de trabalho cerca de duas horas depois do horário de o previsto ... Assim, rescindiu o contrato de trabalho que a ligava à R. em Novembro de ... -
Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
S.R. DO TRABALHO ... Regulamento Nº SN/1980 de 16 de Outubro ... CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO ... de antiguidade o período anterior à rescisão ... 3.º — A readmissão para a mesma ... direito a nenhuma compensação ou indemnização ... Findo este período, o trabalhador será ...
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Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... férias e subsídio de Natal e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de ... -
Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... férias e subsídio de Natal e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... , não ha vendo direito a qualquer indemnização. 4 - Tendo o período experimental durado ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... 4 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... de antiguidade o período anterior à rescisão ... 3 - A readmissão para a mesma categoria ... receberá, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao ...
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Acórdão nº 0240666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria para que foi contratado. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato o facto de o trabalhador, admitido com a categoria de Engenheiro Agrónomo, ter sido colocado a desempenhar, predominantemente, tarefas correspondentes à categoria de "trabalhador de estufas". III - Salvo prova em contrário, presume-se
... Nuno ... propôs no tribunal do trabalho de V ... a presente acção contra S ... , ... 548.675$00, sendo 1.320.000$00 de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa ... -
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... , será atribuído, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, um Subsídio de ... 3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... de antiguidade, o período anterior à rescisão ... 3 - A readmissão para a mesma categoria ... receberá, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao ...
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Acórdão nº 96S056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, de forma clara e precisa, os factos em que pretende fundamentar a justa causa, sem o que esta não poderá ser atendida. II - Não podem qualificar-se de "abusivas", para efeito de caracterização da justa causa, as sanções impostas ao trabalhador em processos...
... Sumário : I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ... de outros, formulara o pedido de "indemnização por antiguidade". III - Também não pode ... -
Acórdão nº 96S056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, de forma clara e precisa, os factos em que pretende fundamentar a justa causa, sem o que esta não poderá ser atendida. II - Não podem qualificar-se de "abusivas", para efeito de caracterização da justa causa, as sanções impostas ao trabalhador em processos...
... Sumário : I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ... de outros, formulara o pedido de "indemnização por antiguidade". III - Também não pode ... -
Acórdão nº 97S175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Para constituir justa causa de rescisão do contrato, por banda do trabalhador, não basta a ofensa à sua honra ou dignidade (no caso, "vai à merda", "vai-te foder", "vai para o caralho"). É necessário que ela, segundo um critério de razoabilidade, torne inexigível a permanência do vinculo laboral. Só o dano moral de certa gravidade dá direito a indemnização. II - É ao autor que compete provar...
... : I - Para constituir justa causa de rescisão do contrato, por banda do trabalhador, não basta ... de certa gravidade dá direito a indemnização. II - É ao autor que compete provar os factos a ... , quando estipulado pelo contrato de trabalho ou atribuido com regularidade e permanência. De ... -
Acórdão nº 97S175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998
I - Para constituir justa causa de rescisão do contrato, por banda do trabalhador, não basta a ofensa à sua honra ou dignidade (no caso, "vai à merda", "vai-te foder", "vai para o caralho"). É necessário que ela, segundo um critério de razoabilidade, torne inexigível a permanência do vinculo laboral. Só o dano moral de certa gravidade dá direito a indemnização. II - É ao autor que compete provar...
... : I - Para constituir justa causa de rescisão do contrato, por banda do trabalhador, não basta ... de certa gravidade dá direito a indemnização. II - É ao autor que compete provar os factos a ... , quando estipulado pelo contrato de trabalho ou atribuido com regularidade e permanência. De ... -
Acórdão nº 0002284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso None)
I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam
... Lisboa: 1.(R) intentou no Trinbunal do Trabalho de Loures contra (G) e mulher (O) acção com cesso comum sumário emergente de contrato de trabalho, em que, alegando ter trabalhado ... (sendo 553000 escudos a título de indemnização pelo despedimento, 8290 escudos de retribuição ... de recurso com estas conclusões: - A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ... -
Acórdão nº 0002284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam
... Lisboa: 1.(R) intentou no Trinbunal do Trabalho de Loures contra (G) e mulher (O) acção com cesso comum sumário emergente de contrato de trabalho, em que, alegando ter trabalhado ... (sendo 553000 escudos a título de indemnização pelo despedimento, 8290 escudos de retribuição ... de recurso com estas conclusões: - A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... , sem qualquer compensaç ão ou indemnização. 4 - Tendo o período experimental durado m ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão nº 02S4097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1 - Se desde a distribuição de serviço à autora (trabalhadora) -- Maio de 1997 -- até à rescisão do contrato de trabalho -- por iniciativa da trabalhadora - (3 de Novemro de 1997) apenas decorreram cerca de seis meses, não é possível concluir com segurança que houve dimunição das comissões da trabalhadora e, por consequência, que o comportamento da empregadora com base nesse facto fosse culposo e
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B, pedindo a ... a ré lhe deve: 1.457.326$00 de indemnização legal. 112.102$00 de subsídio de Natal ... , alegando, em síntese, que o pedido de rescisão unilateral da autora não tem fundamento, motivo ...