indemnização rescisão contrato trabalho

I - Se o empregador falta ilícita e culposamente ao cumprimento dos deveres do contrato, estamos perante uma situação de responsabilidade contratual que, sendo grave, confere ao trabalhador o direito de resolver o contrato, com justa causa subjectiva (v. art. 34º, nº. 1, da LCCT). II - Não pagando o empregador algumas verbas respeitantes à retribuição, sem especial significado quando vistas...

I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré,

I - Por se tratar de mera formalidade probatória, não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não pagamento de salários, se a mesma não foi mandada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue pessoalmente. II - A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho ( lei dos salários em atraso ) pode ser exercida...

I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III – O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a...

Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se pronunciou no mesmo sentido do que vem sendo decidido no STA em relação às mesmas questões a que se reporta o recurso de revista sendo que tais decisões do STA já foram proferidas no âmbito de recursos de revista que incidiam sobre as ditas questões.

I - Presumem-se verdadeiras as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei (cf. art. 75.º, n.º 1, da LGT). II - Estando em causa a liquidação de IRS com base em rendimentos do trabalho dependente, a declaração que beneficia da referida presunção é a apresentada pelo sujeito passivo (a declaração apresentada para efeitos de IRS pelo trabalhador) e já não a apresentada pela...

Não se verifica a suspensão do contrato se: a) um sócio da entidade patronal encarregar um seu trabalhador para tratar de seus assuntos particulares em país estrangeiro; b) o trabalhador estava dispensado de comparecer nas instalações da sua entidade patronal; e c) se esta durante largo período de tempo lhe pagou as retribuições.

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1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

I- Apenas beneficiários do privilégio imobiliário que contemplado no artigo 12 da Lei 17/86 de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) os créditos emergentes da falta de pagamento de salários e retribuições e os créditos provenientes de indemnizações por rescisões de contratos de trabalho operadas ao abrigo do artigo 6 da mesma Lei. II- Já não gozarão assim de tal privilégio os créditos...

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Não é de admitir a revista do Acórdão do TCA que, em relação à questão fundamental levantada no recurso, decidiu no mesmo sentido de jurisprudência do STA, tirada, precisamente, em recursos de revista onde foi apreciada a mesma questão.

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I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...

I - Importa distinguir entre os créditos conexionados com um contrato de trabalho, "os que têm que ver com um atraso no pagamento de salários" e onde se incluem as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento nesse atraso, por um lado, e os restantes créditos emergentes do

I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...

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O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos no art. 35º nº 1 al. a) a f) da LCCT, que seja imputável a título de culpa à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral.

I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...

I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...

I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...

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