incumprimento contrato promessa compra e venda
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Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...
... (€100.000,00) passado no âmbito de contrato-promessa celebrado com a Insolvente e ao valor de ... incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado ... -
Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...
... ), dizendo ela respeito a sinal de contrato-promessa de compra e venda ( de um lote de ... , não tendo ficado provado que o incumprimento não procede de culpa sua, pelo que importa ... -
Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida...
... Alegou que no contrato-promessa outorgado no dia 29-8-2007 entre a ré, ... a fração habitacional sendo o preço de venda de 200.000 euros, alterado por aditamento de ... documentais para outorga da escritura de compra e venda, " o que se prevê até dezembro de 2010" ... o acima mencionado, constitui-se em incumprimento definitivo, pelo que a terceira ... -
Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... : - Que seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo réu e tal ... ém acordado que a escritura pública de compra e venda se realizaria em data e lugar a designar ... -
Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... improcedente o pedido de resolução do contrato-promessa por incumprimento definitivo imputável ... da sua atividade, a ré (…), publicitou a venda das referidas frações como “habitação ... efeitos de celebração de um contrato de compra e venda; nessa sequência, em 29-09-2019, o autor ... -
Acórdão nº 580/11.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...
... 24.4.04, os autores haviam celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, sem ... uma carta que lhes imputava o incumprimento do contrato-promessa e procedia à respectiva ... -
Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...
... da celebração da escritura pública de compra e venda da fração objeto da lide, a qual ... de se verificar uma situação de incumprimento definitivo, que provoca a extinção do dever de ... recurso ou necessidade de resolução do contrato, como figura jurídica ou meio de extinção da ... ) O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, devido a culpa do ... -
Acórdão nº 7437/11.8TBSXL. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações principais e típicas que o integram referentes à celebração da escritura de compra e venda – antes se situando no sinalagma próprio do contrato prometido, as consequências dessa resolução terão...
... ordinário, pedindo a resolução do contrato promessa de compra e venda do imóvel a que os ... a consideração de que ocorreu incumprimento por parte da Ré ... 3ª -Da prova testemunhal ... -
Acórdão nº 067944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1979 (caso None)
I - É de presumir a culpa no incumprimento por parte da promitente-vendedora, de um contrato-promessa de compra e venda de apartamento de um complexo turístico a construir por aquela em determinado local do Algarve, do qual antecipadamente ela recebeu a totalidade do preço que lhe foi pago pelos promitentes-compradores, e em relação ao qual, tendo-se fixado como data limite da escritura...
... incumprimento por parte da promitente-vendedora, de um -promessa de compra e venda de apartamento de um complexo ... -
Acórdão nº 067944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1979
I - É de presumir a culpa no incumprimento por parte da promitente-vendedora, de um contrato-promessa de compra e venda de apartamento de um complexo turístico a construir por aquela em determinado local do Algarve, do qual antecipadamente ela recebeu a totalidade do preço que lhe foi pago pelos promitentes-compradores, e em relação ao qual, tendo-se fixado como data limite da escritura...
... incumprimento por parte da promitente-vendedora, de um -promessa de compra e venda de apartamento de um complexo ... -
Acórdão nº 0002125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1984
I - O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa
... sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - -se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou ... -
Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...
... seja declarada lícita a resolução do contrato promessa de compra efectuado pelos Autores e que ... venda e de locação para exploração turística ... o contrato definitivamente incumprimento, resolvendo o contrato e invocando igualmente a ... -
Acórdão nº 56/14.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da quantia em que aquele porventura vier a ser condenado. II. Conquanto nessa ocasião não esteja ainda determinada a quantia a que respeita o acordo, a mesma é determinável em função da relação jurídica...
... Alegaram que celebraram com o R. um contrato-promessa de compra e venda, tendo-lhes outorgado ... fundada no incumprimento daquele contrato, tendo sido proferida sentença ... -
Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
... era sua e sempre se manteve sua por incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado ...
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Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...
... os efeitos da declaração negocial de venda à A. dos prédios identificados no artigo 2º da ... efeito, alegou, em suma, que celebrou um contrato promessa de compra e venda com o R., em que este ... ção do contrato promessa por incumprimento da autora; · se julgasse o contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...
... visando o decretamento da resolução do contrato promessa celebrado com a primeira Ré, por ... ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóveis, em que figura como ... da compensação devida pelo incumprimento definitivo, nos termos previstos na Cláusula 4.2 ... -
Acórdão nº 2172/17.6T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente ação declarativa da existência daquele direito. II - Nesse caso, a instauração da ação executiva contra o proprietário que sobre o seu bem viu reconhecido, por sentença, o...
... ou seja, € 480.000,00, tendo celebrado contrato com a anterior proprietária da fração, não ... Contudo, quer pela venda do imóvel à Autora, quer pela interpelação monitória que fez à Autora, o contrato-promessa encontra-se definitivamente incumprido, sendo ... que o Tribunal reconheça o incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e ... -
Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... e a Soc. CC celebraram com o R. um contrato-promessa de compra e venda das acções ... definitivo e que nunca houve incumprimento definitivo da sua parte, pelo que vindo o R. a ...
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Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...
... reclamados créditos com na base no incumprimento pela insolvente de contratos-promessa de compra e venda com ela celebrados e que tiveram por objecto os ... seguintes questões: a) Inexistência de contrato-promessa de compra e venda em que os Reclamantes ... -
Acórdão nº 2310/19.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto
... , pedindo seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda, objecto da acção e ... , encontrando-se, assim, os Réus em incumprimento do estipulado no Contrato Promessa de Compra e ... -
Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...
... sinal em dobro pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta celebrado com ... J.- Arguindo, a inexistência de incumprimento e do direito de retenção, bem como a ausência ... -
Acórdão nº 402/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a resolução da promessa e a perda ou a restituição do sinal em dobro pode ter lugar, tanto se se verificar incumprimento definitivo, como em caso de simples mora.
... Alegam, em suma, que, por contrato-promessa reduzido a escrito, em 10 de Setembro de ... $00; que ficou acordado que a escritura de compra e venda seria feita no prazo de 30 dias, “após ... só pode ter lugar verificando-se incumprimento definitivo, não em caso de simples mora; e, ... -
Regulamento n.º 1127/2023
... áter excecional, após celebração do contrato promessa de alienação e até ao término do ... i) As consequências resultantes do incumprimento" dos prazos para entrega do projeto de ... constru\xC3" ... da celebração da escritura definitiva de compra e venda dos ... mesmos, sem o consentimento ...
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Acórdão nº 1681/20.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... decisão a: 1) Declarar-se resolvido o contrato promessa identificado no artigo 1º da petição, ... contrato promessa de compra e venda, com mediação da 2ª R., contrato que ... vendedor estivesse em situação de incumprimento perante os credores hipotecários tanto mais que ...
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Acórdão nº 390/20.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
Perante a nulidade decorrente de preterição de formalidades legais inerentes à celebração do contrato, só excecionalmente podem ser paralisados os respetivos efeitos a coberto do instituto do abuso do direito, afirmada que esteja a clamorosa ofensa do princípio da boa fé. (Sumário da Relatora)
... ão no âmbito da qual o A invocou o incumprimento culposo por parte dos RR do contrato-promessa ... a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e os Réus; - ...