incumprimento contrato promessa compra e venda
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Acórdão nº 546/21.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-14
I - Se num contrato-promessa de compra e venda se anui que o preço a pagar pelo terreno é de 195mil euros, acrescido de um lote futuramente a destacar e a entregar pelo comprador ao vendedor, este conspecto não consubstancia um contrato autónomo de permuta de bem futuro, mas antes constitui ainda o pagamento do preço total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II -...
... relativa, por simulação do preço, do contrato de compra e venda; ... b) reconheça o direito ... tal data, celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual aquele ... à presente data, encontrando-se em incumprimento por maioria de razão ... h) Pelo que erra ... -
Acórdão nº 0002125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1984
I - O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa
... sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - -se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou ... -
Acórdão nº 1996/19.4T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.
... qualidade de mediadora imobiliária, um contrato" promessa de compra e venda de um imóvel constitu\xC3" ... , sendo de sua responsabilidade o incumprimento" do contrato-promessa ... Mais aduziu a 2.ª R\xC3" ... -
Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... e a Soc. CC celebraram com o R. um contrato-promessa de compra e venda das acções ... definitivo e que nunca houve incumprimento definitivo da sua parte, pelo que vindo o R. a ...
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Acórdão nº 778/20.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-16
I - A especificação dos concretos pontos de facto cuja impugnação pretende o recorrente, deve constar das conclusões recursórias, sob pena de rejeição imediata do recurso da impugnação da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário previsto no art. 640º do CPC. II - Não estando demonstrado que o prazo previsto no contrato promessa para a celebração da escritura fosse um prazo fixo,...
... íntese que, celebraram em 14.10.2019 um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano, ... a) Se verificou o incumprimento do contrato promessa de compra venda celebrado ... -
Acórdão nº 2001/19.6T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-21
I–A resolução do contrato-promessa com fundamento no incumprimento da parte contrária pressupõe não só uma alusão clara ao incumprimento definitivo do contrato, como uma inequívoca declaração no sentido de pôr fim à sua vigência. II–Não pode ser qualificada como resolução, a comunicação escrita dirigida por um dos contraentes aos demais, no sentido de que caso não observem determinado...
... ódigo Civil, julgando-se, igualmente, o contrato-promessa de compra e venda e suas adendas do por incumprimento das obrigações assumidas pelos Réus e pela A., ... -
Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...
... seja declarada lícita a resolução do contrato promessa de compra efectuado pelos Autores e que ... venda e de locação para exploração turística ... o contrato definitivamente incumprimento, resolvendo o contrato e invocando igualmente a ... -
Acórdão nº 56/14.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da quantia em que aquele porventura vier a ser condenado. II. Conquanto nessa ocasião não esteja ainda determinada a quantia a que respeita o acordo, a mesma é determinável em função da relação jurídica...
... Alegaram que celebraram com o R. um contrato-promessa de compra e venda, tendo-lhes outorgado ... fundada no incumprimento daquele contrato, tendo sido proferida sentença ... -
Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
... era sua e sempre se manteve sua por incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado ...
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Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...
... os efeitos da declaração negocial de venda à A. dos prédios identificados no artigo 2º da ... efeito, alegou, em suma, que celebrou um contrato promessa de compra e venda com o R., em que este ... ção do contrato promessa por incumprimento da autora; · se julgasse o contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...
... visando o decretamento da resolução do contrato promessa celebrado com a primeira Ré, por ... ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóveis, em que figura como ... da compensação devida pelo incumprimento definitivo, nos termos previstos na Cláusula 4.2 ... -
Acórdão nº 2172/17.6T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente ação declarativa da existência daquele direito. II - Nesse caso, a instauração da ação executiva contra o proprietário que sobre o seu bem viu reconhecido, por sentença, o...
... ou seja, € 480.000,00, tendo celebrado contrato com a anterior proprietária da fração, não ... Contudo, quer pela venda do imóvel à Autora, quer pela interpelação monitória que fez à Autora, o contrato-promessa encontra-se definitivamente incumprido, sendo ... que o Tribunal reconheça o incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e ... -
Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...
... reclamados créditos com na base no incumprimento pela insolvente de contratos-promessa de compra e venda com ela celebrados e que tiveram por objecto os ... seguintes questões: a) Inexistência de contrato-promessa de compra e venda em que os Reclamantes ... -
Acórdão nº 3389/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora mas também de incumprimento definitivo do promitente. 2. Mas só é de admitir que o incumprimento definitivo cabe na letra e na teleologia da norma do art.º 830, nº 1 do CC, na parte em que alude à “declaração
... LDA, pedindo a execução específica do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as ... contrato promessa, pelo que a haver incumprimento é, tão só, o do próprio A ... Em consequência, ... -
Acórdão nº 402/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a resolução da promessa e a perda ou a restituição do sinal em dobro pode ter lugar, tanto se se verificar incumprimento definitivo, como em caso de simples mora.
... Alegam, em suma, que, por contrato-promessa reduzido a escrito, em 10 de Setembro de ... $00; que ficou acordado que a escritura de compra e venda seria feita no prazo de 30 dias, “após ... só pode ter lugar verificando-se incumprimento definitivo, não em caso de simples mora; e, ... -
Acórdão nº 801/12.7TYLSB-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
1.–Nos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolvência do promitente vendedor, optando o administrador da insolvência por não celebrar o contrato prometido: a) O crédito reclamado pelo promitente comprador consumidor, goza do direito de retenção (art. 755º nº 1 alínea f) do Cód. Civil), o que
... - sobre o produto da venda do prédio descrito na Conservatória do Registo ... a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, independentemente de ser ou não ... ívoco que a parte débil não é só a que compra para uso pessoal ou particular, mas também ... Sendo que com a celebração do contrato-promessa de compra e venda, a Apelante pretendeu a ... ou objeto da promessa; e, o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, ... -
Acórdão nº 2310/19.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto
... , pedindo seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda, objecto da acção e ... , encontrando-se, assim, os Réus em incumprimento do estipulado no Contrato Promessa de Compra e ... -
Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...
... sinal em dobro pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta celebrado com ... J.- Arguindo, a inexistência de incumprimento e do direito de retenção, bem como a ausência ... -
Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
... /09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ... não ficou a dever-se a qualquer incumprimento contratual da Ré muito menos a qualquer ... -
Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...
... , com os demandantes/reconvindos, contrato-promessa de compra e venda, tendo como objeto ... ácia do contrato promessa; 3) Incumprimento definitivo do contrato promessa; 4) ... -
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.
... compra e venda do prédio urbano na matriz predial ... e mulher Maria José celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ... , a compra e venda pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. de Lima e A ... 5- O incumprimento" destas formalidades implica nulidade da declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
... compra e venda do prédio urbano na matriz predial ... M. celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ... , a compra e venda pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. de Lima e A ... 5- O incumprimento" destas formalidades implica nulidade da declaraç\xC3" ... -
Regulamento n.º 1127/2023
... áter excecional, após celebração do contrato promessa de alienação e até ao término do ... i) As consequências resultantes do incumprimento" dos prazos para entrega do projeto de ... constru\xC3" ... da celebração da escritura definitiva de compra e venda dos ... mesmos, sem o consentimento ...
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Acórdão nº 390/20.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
Perante a nulidade decorrente de preterição de formalidades legais inerentes à celebração do contrato, só excecionalmente podem ser paralisados os respetivos efeitos a coberto do instituto do abuso do direito, afirmada que esteja a clamorosa ofensa do princípio da boa fé. (Sumário da Relatora)
... ão no âmbito da qual o A invocou o incumprimento culposo por parte dos RR do contrato-promessa ... a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e os Réus; - ... -
Acórdão nº 1681/20.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... decisão a: 1) Declarar-se resolvido o contrato promessa identificado no artigo 1º da petição, ... contrato promessa de compra e venda, com mediação da 2ª R., contrato que ... vendedor estivesse em situação de incumprimento perante os credores hipotecários tanto mais que ...