incumprimento contrato promessa compra e venda

4406 resultados para incumprimento contrato promessa compra e venda

  • Acórdão nº 073138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1985 (caso None)

    I - Estando o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda na base do pedido de desocupação formulado pelo autor e da correspondente defesa deduzida pelo reu, e ele tambem o facto juridico de que emergiu o pedido de restituição do sinal em dobro, mostrando-se esta parte da reconvenção a coberto do dispositivo da alinea a) do n. 2 do artigo 274 do Codigo de Processo Civil. II - O n. 3 do...

    ... Sumário : I - Estando o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda na base do ...
  • Acórdão nº 9350041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1993

    I - Nos termos do artigo 808 do Código Civil, há incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda: a) - quando, em consequência de mora, se verifica a perda do interesse ( apreciada objectivamente ) que o credor tinha na prestação; b) - quando, mantendo-se o interesse do credor na prestação, esta não foi realizada dentro do prazo suplementar razoável que, através de interpelação

    ... do artigo 808 do Código Civil, há incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... lugar para pagamento pelo produto da venda" da fracção autónoma designada pela letra “C\xE2\x80" ... B. e S. M. apresentaram nos autos o contrato-promessa por si – alegadamente - celebrado com ... reconhecido o crédito derivado do incumprimento do contrato-promessa por virtude do accionamento ... definitivo do contrato promessa de compra e venda e consequentes direito ao sinal em dobro ...
  • Acórdão nº 148/14.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - O promitente-vendedor que aliena a fracção prometida vender a um terceiro incumpre o contrato-promessa de compra e venda. II - Na responsabilidade contratual a culpa do promitente-vendedor no incumprimento presume-se. III - O promitente-comprador que resolveu ilicitamente, antes daquela alienação, o contrato-promessa, colocou-se culposamente numa situação de recusa injustificada da...

    ... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora ... ção, pedindo que fosse declarado o incumprimento definitivo e culposo, por parte da Autora, do ...
  • Acórdão nº 98B642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)
    ... permitida - em caso de resolução de contrato" promessa de compra e venda de terreno com constru\xC3"ção em curso, por incumprimento imputável do promitente comprador - a ...
  • Acórdão nº 98B642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998
    ... permitida - em caso de resolução de contrato" promessa de compra e venda de terreno com constru\xC3"ção em curso, por incumprimento imputável do promitente comprador - a ...
  • Acórdão nº 081120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    Sem embargo de manifesto incumprimento dos promitentes vendedores, não há lugar à execução específica de contrato-promessa de compra e venda de 4 de Julho de 1983, por parte do promitente comprador, se o objecto da promessa é bem comum dos casais daqueles e os consortes nem intervieram no contrato-promessa, nem deram o seu consentimento à prometida venda.

    ... Sumário : Sem embargo de manifesto incumprimento dos promitentes vendedores, não há lugar à cução específica de contrato-promessa de compra e venda de 4 de Julho de 1983, ...
  • Acórdão nº 073969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)
    ... 379/86 de 11 de Novembro, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda por parte ...
  • Acórdão nº 073867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1986 (caso None)

    I - Provado que o incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de imovel se verificou em 20 de Outubro de 1980 e que houvera tradição da coisa, e aplicavel o regime instituido no n. 2 do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção que lhe deu o artigo 1 do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, quanto ao direito ao valor respectivo, por força do disposto nos artigos 2 e 3 do mesmo diploma...

    ... Sumário : I - Provado que o incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 073867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1986

    I - Provado que o incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de imovel se verificou em 20 de Outubro de 1980 e que houvera tradição da coisa, e aplicavel o regime instituido no n. 2 do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção que lhe deu o artigo 1 do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, quanto ao direito ao valor respectivo, por força do disposto nos artigos 2 e 3 do mesmo diploma...

    ... Sumário : I - Provado que o incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... éditos verificados, através do produto da venda do bem imóvel - VERBA N.º 3 – da massa ... em dobro e cláusula penal) pelo incumprimento" do contrato-promessa, nos termos do art. 442º, n\xC2" ... compra e venda de imóveis, mas à climatização, ...
  • Acórdão nº 0088971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)

    I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

    ... G DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG97 PAG139. G TELLES IN DIR OBG 4ED ... ção específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o ...
  • Acórdão nº 0088971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

    ... G DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG97 PAG139. G TELLES IN DIR OBG 4ED ... ção específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o ...
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

    ... do sinal prestado, por efeito do incumprimento do contrato promessa de compra e venda do prédio ...
  • Acórdão nº 0056566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996

    I - São requisitos do direito de retenção previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil que o respectivo titular detenha lícitamente uma coisa que deva entregar a outrém e que simultaneamente seja credor daquele a quem deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos promitentes fiéis não...

    ... deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos ...
  • Acórdão nº 0056566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

    I - São requisitos do direito de retenção previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil que o respectivo titular detenha lícitamente uma coisa que deva entregar a outrém e que simultaneamente seja credor daquele a quem deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos promitentes fiéis não...

    ... deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos ...
  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo...

    ... , que se reconhecesse o incumprimento, pela mesma Ré, do contrato-promessa de compra e venda, com a devolução ao Autor, em dobro, das ...
  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de

    ... CONDENADA A RECONHECER O RESPECTIVO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DE PROMESSA OBJECTO DOS ... que denominaram de “contrato promessa de compra e venda”, sendo que entregou à R., a título ...
  • Acórdão nº 9851224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Não ficando demonstrado que a não realização de escritura do contrato prometido efectuar se deveu a qualquer das partes, têm-se como certo que o incumprimento se deve a facto imputável a ambas. II - Prevendo-se no contrato promessa de compra e venda a eventualidade da não realização da escritura e o modo de a superar sem se ter estabelecido qualquer data, tem de entender-se que as partes...

    ... que a não realização de escritura do contrato prometido efectuar se deveu a qualquer das , têm-se como certo que o incumprimento se deve a facto imputável a ambas. II - -se no contrato promessa" de compra e venda a eventualidade da não realiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 9851224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

    I - Não ficando demonstrado que a não realização de escritura do contrato prometido efectuar se deveu a qualquer das partes, têm-se como certo que o incumprimento se deve a facto imputável a ambas. II - Prevendo-se no contrato promessa de compra e venda a eventualidade da não realização da escritura e o modo de a superar sem se ter estabelecido qualquer data, tem de entender-se que as partes...

    ... que a não realização de escritura do contrato prometido efectuar se deveu a qualquer das , têm-se como certo que o incumprimento se deve a facto imputável a ambas. II - -se no contrato promessa" de compra e venda a eventualidade da não realiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 99B1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 083562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Face ao pensamento que imana do artigo 12 do Código Civil de 1966, é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se aplica aos efeitos do seu incumprimento. II - Nâo é passível de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado em 7 de Julho de 1980, e cujo incumprimento ocorreu em 12 de Fevereiro de 1987, havendo...

    ... é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se plica aos efeitos do seu incumprimento. II - Nâo é passível de execução específica ...
  • Acórdão nº 37/09.4TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
    ... “C…, Lda.”, em 13/01/2005, por venda extra-judicial, foi adjudicado à Autora, pelo ... que se dedica à construção civil, compra e venda de imóveis, a qual se interessou pela ... manifestando não querer cumprir com a promessa de celebrar escritura pública de compra e venda ... contrato de compra e venda com efeitos a partir de dia 15 ... de compra e venda com base no incumprimento" definitivo da Autora e da perda de interesse da R\xC3" ...
  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

    ... Apesar dos seus esforços em concretizar a venda, os Réus que se encontram na posse do prédio e ... procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento ... 1 - A declaração de que: a) O contrato-promessa celebrado em 30 de Junho de 2006 encontra-se ... ções decorrentes do contrato promessa de compra e venda ... 7. Dúvidas não restam, que há ...
  • Acórdão nº 4785/09.0TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    O credor hipotecário que queira beneficiar da prevalência do seu direito contra o de credor garantido por direito de retenção - anteriormente reconhecido por decisão homologatória de transacção, transitada em julgado -, terá de impugnar a reclamação de créditos na qual este credor alega os factos de que emerge o seu crédito. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... pagar-se-ão sobre o produto da venda prédio urbano, sito na Av. …, nº …, na ... rescindido por mútuo acordo o contrato promessa entre anos celebrado, que a escritura ... ção de sinal em dobro por conta do incumprimento de contrato promessa de compra e venda do prédio ...

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