incompetência absoluta

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é do conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de...

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de

I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

I - A entidade detentora do poder disciplinar pode ordenar a reformulação, rectificação ou repetição da elaboração da nota de culpa, em ordem a prevenir a ofensa do direito de audiência e defesa do arguido, o que se traduz na mera reformulação de um acto instrutório dentro do mesmo processo. II - Um Director-Geral (e, por razões acrescidas, um Director Regional), não sendo membro do governo, nem ó

I - Intentada acção, no tribunal comum, a pedir o reconhecimento do direito de propriedade de terreno que foi objecto de expropriação por utilidade pública declarada pelo Estado, há incompetência absoluta desse tribunal em razão da matéria, mesmo que se invoque também, como fundamento do pedido, a usucapião.

A arguição de nulidade de acordão tem de ser indeferida quando o reclamante não identifica qualquer das nulidades referenciadas no n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, nem fundamenta minimamente e por forma intelegivel, de modo a poder, razoavelmente dela se conhecer, a arguição de incompetencia absoluta do tribunal para o emitir.

I - Após a entrada em vigor do ETAF (DL 129/84 de 27/4) e por força do seu art. 110 foram extintos os Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto que passaram a constituir os juízos a que se refere o art. 59, n. 3 do mesmo diploma, tendo os juízos e funcionários que serviam naqueles tribunais transitado para os outros tribunais a que se refere o art. 59 n. 3 do ETAF. II - Nos termos do art. 105 a...

I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

I - O Pleno da Secção de Contencioso Tributário não é competente para conhecer do recurso por oposição de julgados de um acórdão da Secção de Contencioso Tributário em que se invoque como acórdão fundamento um acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo. II - A competência para conhecer do recurso referido no número anterior está atribuída ao plenário do Supremo Tribunal...

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A asserção sobre matéria de facto de que A só detém, por mero favor da cooperativa B, que é sua proprietária, o uso temporário e gratuito do prédio x (cuja tributação em contribuição predial é impugnada

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de...

A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência absoluta traduz um erro de julgamento.

Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...

I - E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação que se pronunciava pela incompetencia absoluta do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão "sub judice". II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n. 3, e 80, n. 2, do Codigo de Processo de Trabalho, um tal recurso de agravo tem o regime de subida imediata e com efeito suspensivo.

Estando a causa dentro da alçada da Relação, o vencido, para poder recorrer para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de recurso, o suficiente para o relator ficar ciente que a indicação é séria e verosímel.

Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...

I- A competencia, em razão da materia, determina-se, em principio, em função da natureza da relação juridica material em debate, segundo a versão apresentada em Juizo. II- A acção em que se pede a declaração de não ter havido qualquer emprestimo, mutuo ou abertura de credito, no sentido de não ser devido imposto de capitais, liquidado por Repartição de Finanças, e da competencia do tribunal...

I - E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação que se pronunciava pela incompetencia absoluta do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão "sub judice". II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n. 3, e 80, n. 2, do Codigo de Processo de Trabalho, um tal recurso de agravo tem o regime de subida imediata e com efeito suspensivo.

Estando a causa dentro da alçada da Relação, o vencido, para poder recorrer para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de recurso, o suficiente para o relator ficar ciente que a indicação é séria e verosímel.

I - A circunstancia de a Relação entender não ter competencia em razão da materia, para decidir do objecto do recurso submetido a sua apreciação, não conduz a decidir o não conhecimento do recurso. II - Antes deve conhecer do recurso, julgando verificada a excepção dilatoria da incompetencia absoluta do Tribunal, com as legais consequencias.

I - A incompetencia absoluta e de conhecimento oficioso, e pode se-lo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II - A referencia a tribunais comuns feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85 deve entender-se como significando tribunais civeis.

Tem subida diferida o agravo de despacho que julga improcedente a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria.