incidente valor da causa

• Legislação

I - O valor do incidente de actualização de pensões derivadas ou emergentes de acidentes de trabalho, deve ser calculado tendo em atenção o preceituado no artigo 123, n. 1 do Código do Processo de Trabalho, porque, estabelecendo que o valor da causa nos processo de acidentes de trabalho é igual ao das reservas matemáticas, o valor do incidente deve corresponder apenas à diferença entre a reserva...

Tendo o autor dado à acção o valor de 674646 escudos e a ré o valor de 2000001 escudos, se no incidente relativo ao valor da causa for decidido com trânsito em julgado, que o valor é o de 674646 escudos, porque tal valor está compreendido na alçada da Relação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Depois de ser decretada uma providência cautelar sem prévia audição do requerido, este pode, além de interpor recurso da decisão, suscitar o incidente da verificação do valor da causa.

I - Fixado, em incidente do valor da causa, numa acção de divisão de coisa comum em que foi contestada a indivisibilidade alegada pelo Autor, o respectivo valor em montante superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar tal acção é do Tribunal de Círculo.

I - Transitada em julgado a sentença proferida em acção em que foi suscitado o incidente do valor da causa não é possível alterar o valor daquele em termos processuais, isto é, relevante para os efeitos do disposto no art. 305 n. 2 do CPC. II - O mesmo não sucede quanto ao valor da causa para efeitos de custas que pode mesmo ser superior ao declarado pelas partes.

I - Transitada em julgado a sentença proferida em acção em que foi suscitado o incidente do valor da causa não é possível alterar o valor daquele em termos processuais, isto é, relevante para os efeitos do disposto no art. 305 n. 2 do CPC. II - O mesmo não sucede quanto ao valor da causa para efeitos de custas que pode mesmo ser superior ao declarado pelas partes.

I - Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do art. 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma acção, mas a uma reclamação prevista nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, forma processual que, sem prejuízo da identificação como acção de impugnação pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF, se configura como incidente do processo de execução...

• Diário da República

I - Dispõe o artigo 680, n. 1, do Codigo de Processo Civil que os recursos, exceptuada a oposição de terceiros, so podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido; II - Fixando-se, em incidente de revisão de incapacidade, o valor da causa em certa quantia e o do incidente em uma outra, a Companhia Seguradora não tem legitimidade para interpor recurso da decisão

Porque o incidente sobre o valor da causa é processado juntamente com a causa principal os respectivos agravos sobem com os interpostos dos despachos proferidos naquela.

I - É inadmissível o incidente de falsidade do balanço constante de documento junto com a petição inicial de sociedade comercial que, com fundamento em insolvência, requereu medidas de recuperação de empresa e de protecção de credores. II - No processo especial de recuperação de empresa o juiz, findos os articulados, deve logo tomar posição sobre a questão, suscitada em incidente, da determinação

I - O n. 5 do artigo 81 da Lei n. 38/87, de 23/01, deve ser interpretado no sentido de que os processos a manter no tribunal de círculo são os processos originariamente da sua competência, o que se não verifica só porque o processo nele foi introduzido, como no caso de, em incidente de verificação do valor da causa, se decidir que, por aplicação do critério legal, o valor do processo é inferior à

• Diário da República

Se no recurso extraordinario de revisão no incidente do valor da causa foi proposto no inicio o valor de 2500 contos, este valor não foi impugnado nem pela parte contraria nem pelo Ministerio Publico e foi aceite pelo Juiz em decisão fundamentada para efeitos tributarios, tem de se considerar que o antigo valor de 50 contos foi definitivamente afastado e substituido pelo outro valor referido,...

I - Se o traslado do acórdão exequente é coincidente, ponto por ponto, com o traslado do acórdão junto para oposição à execução e se este último inclui apenas mais o requerimento de interposição do recurso sobre o incidente do valor da causa e o despacho de admissão do recurso do teor " admito o presente recurso que é de agravo e sobe imediatamente ", não se vê motivo para a suspensão da execução.

Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...

Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...

Requerida, nos articulados, por uma das partes, a suspensão da instancia ate ser julgada uma outra causa apresentada como prejudicial do conhecimento do merito na primeira, a questão da suspensão so devera ser apreciada e decidida, se for caso disso, depois de, no saneador, ser afirmada a competencia do tribunal e decididas as excepções dilatorias invocadas nos autos e de conhecimento oficioso e,

Porque o incidente sobre o valor da causa é processado juntamente com a causa principal os respectivos agravos sobem com os interpostos dos despachos proferidos naquela.

I - Havendo as partes aceitado o decidido quanto ao incidente do valor da acção no entendimento básico de que a causa de pedir se traduziu, não em meras operações bancárias, mas sim em operações de desconto, tem de concluir-se ser esta a causa de pedir. II - Tendo o réu, Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, arguido o acórdão da Relação de haver cometido várias nulidades, sem concretizar...