Acórdão nº 078831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART700 N3 ART772 N4.

Sum·rio : Se no recurso extraordinario de revis„o no incidente do valor da causa foi proposto no inicio o valor de 2500 contos, este valor n„o foi impugnado nem pela parte contraria nem pelo Ministerio Publico e foi aceite pelo Juiz em decis„o fundamentada para efeitos...

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