Acórdão nº 9350982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART314 N1 N3 ART315 N1 N3 ART10 N1 N3 ART678 N1.

Sumário: Depois de ser decretada uma providência cautelar sem prévia audição do requerido, este pode, além de interpor...

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