Acórdão nº 9650108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1060 N3. LOTJ87 ART61 N1 B ART79 B.

Sumário: I - Fixado, em incidente do valor da causa, numa acção de divisão de coisa comum em que foi contestada a indivisibilidade alegada pelo Autor, o respectivo valor em...

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