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Acórdão nº 9321124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/11/23 ART18 N1 ART81 N1 C N5. CPC67 ART64 ART319 N1.

Sumário: I - O n. 5 do artigo 81 da Lei n. 38/87, de 23/01, deve ser interpretado no sentido de que os processos a manter no tribunal de círculo são os processos originariamente da sua competência, o que se não verifica só porque o processo nele foi introduzido, como no caso de, em incidente de verificação do valor da causa, se decidir que, por aplicação do critério legal, o valor do processo é inferior à alçada do tribunal de comarca. II - Em tal hipótese, interposto recurso de agravo do...

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