imputabilidade diminuida acordao

Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o «espaço fechado» esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos.

Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o «espaço fechado» esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos.

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o direito a um processo equitativo justifica o reenvio do processo para realização de perícia relativa às faculdades mentais do arguido quando só na fase de recurso se levantam fundadas dúvidas sobre a imputabilidade deste e esta questão não foi suscitada em primeira instância.

I - A circunstância de se ter suscitado no processo a questão da inimputabilidade do arguido não obsta a que se utilize, nas notificações pessoais que lhe devam ser feitas, a via postal simples com prova de depósito, mas apenas exige, na prestação do TIR, que o arguido se encontre assistido pelo advogado investido do patrocínio da sua defesa, que não é obrigatório fora dos casos previstos na al....

I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de...

1.- Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu; 2.- Constituindo tais recursos meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal...

I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e artigo 6.° da CEDH, à luz dos quais deverão aqueles ser interpretados; e artigo 2.º, § 1.º, 4.º e 5.º da Diretiva 2010/64/EU e 3.º, § 1.º

I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e artigo 6.° da CEDH, à luz dos quais deverão aqueles ser interpretados; e artigo 2.º, § 1.º, 4.º e 5.º da Diretiva 2010/64/EU e 3.º, § 1.º

Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos autos relatório de perícia psiquiátrica onde se revelam conclusões (que, inequivocamente, integram factualidade resultante da prova produzida em audiência e, portanto, decorrente da discussão da causa), impunha-se que o tribunal recorrido sobre essa problemática se pronunciasse, levando também à factualidade...

Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...

Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos autos relatório de perícia psiquiátrica onde se revelam conclusões (que, inequivocamente, integram factualidade resultante da prova produzida em audiência e, portanto, decorrente da discussão da causa), impunha-se que o tribunal recorrido sobre essa problemática se pronunciasse, levando também à factualidade...

I - O artigo 64.º do Código de Processo Penal, nomeadamente o disposto na al. d) do seu n.º 1, não é aplicável extensiva ou analogicamente à notificação do denunciante para se constituir assistente II - Sempre que se verifique notória anomalia psíquica e ainda não tenha sido promovido o processo especial de acompanhamento de maiores, previsto nos artigos 891º e sgs. do Código de Processo Civil,...

I - A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse apreciar, nomeadamente, o crime ou crimes imputados na acusação ou na pronúncia ou um circunstancialismo relevante para a boa decisão da causa alegado na contestação. O recorrente, na contestação, limitou-se a oferecer o merecimento dos autos. II - Por isso, o acórdão recorrido não...

I -O STJ só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, oficiosamente, ou seja, por sua própria iniciativa, quando o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a apreciação da matéria de direito, não podendo em caso algum esses vícios servirem de fundamento ao recurso das partes, que devem suscitar a sua apreciação junto do Tribunal da Relação. Foi aliás o que fez o recorrente, ao...

I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...

I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a ausência do arguido - devidamente notificado do despacho que fundadamente o determinou - em diligência de tomada de declarações para memória futura, desde logo porque a sua presença não é obrigatória como decorre do disposto no artigo 271º nº3 do CPP II – O MP tem legitimidade para instaurar e fazer seguir o inquérito por