imputabilidade diminuida

I - A prova pericial, sobretudo quando puder influir na apreciação da questão da imputabilidade ou, por outra forma, no juízo de culpa, deve ser realizada, em princípio, nas fases preliminares do processo, podendo, no entanto, ser ordenada, oficiosamente ou a requerimento, no decurso da audiência. II - Não pode, contudo, ser ordenada, nem realizada, na fase de julgamento antes de iniciada a...

A imputabilidade diminuida do agente de homicídio tentado - crime, já, de si, punível com pena especialmente atenuada - não justifica uma segunda atenuação especial.

I - A afirmação do Colectivo de que o arguido persistiu na intenção de matar o seu cônjuge, por mais de 24 horas, e que agiu com frieza de ânimo, não se coaduna com os factos provados de que actuou motivado pelo ciúme obsessivo que o dominava desde há vários anos, pois tal situação indicia não frieza de ânimo, mas antes uma atitude fortemente emotiva. II - E afastado, como o foi, sem impugnação,...

I. – O fundamento legitimador do crime de omissão de auxílio é a solidariedade humana. II. – O crime de omissão de auxílio pode estar em concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física da pessoa, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas incriminatórias. III. - A expressão “o mesmo crime” deve ser considerada em função do que

Por um lado inexiste qualquer disposição legal que imponha que o arguido (todo o arguido) seja, sempre, submetido a pericia sobre o seu estado psíquico, com vista à determinação do seu grau de imputabilidade ou da sua eventual inimputabilidade e, por outro, do artigo 351, ns. 1 e 2, do CPP, o que flui, é que, quando, na audiência, se suscitar, fundadamente, a questão da inimputabilidade ou da...

O facto de o arguido ser portador de distúrbio de personalidade que implique imputabilidade diminuída não impõe, só por si, a atenuação especial da pena.

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I - A imputabilidade diminuída, embora, de um modo geral, deva logicamente, conduzir a uma atenuação especial da pena aplicável, não é legalmente reconhecida como uma situação, em si mesma, especialmente atenuante: a lei vigente nem sequer a inclui entre as circunstâncias elencadas no artigo 72, n. 2, do Código Penal de 1995. Não é, pois, com qualquer grau de diminuição da imputabilidade do...

I - A imputabilidade diminuída, embora, de um modo geral, deva logicamente, conduzir a uma atenuação especial da pena aplicável, não é legalmente reconhecida como uma situação, em si mesma, especialmente atenuante: a lei vigente nem sequer a inclui entre as circunstâncias elencadas no artigo 72, n. 2, do Código Penal de 1995. Não é, pois, com qualquer grau de diminuição da imputabilidade do...

O facto de o arguido ser portador de distúrbio de personalidade que implique imputabilidade diminuída não impõe, só por si, a atenuação especial da pena.

A diminuição da exigibilidade legalmente concretizada no artigo 133 do Código Penal de 1995 não pode ficar a dever-se nem a uma imputabilidade diminuída, nem a uma diminuída consciência do ilícito, mas unicamente a uma exigibilidade diminuída de comportamento diferente, pois do que aí se trata, em último termo, é da verificação no agente de um estado de afecto que opera sobre a culpa ao nível da...

I - Ter-se-á por não escrita a resposta de o traficante vender a droga a "grande número de consumidores" ou "pessoas", porque isso seria a conclusão a tirar de factos, como quantos foram os fornecidos. II - As penas visam primordialmente restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, em suma, na eficácia do sistema jurídico-penal. III - Face ao aumento vertiginoso da...

I - Ter-se-á por não escrita a resposta de o traficante vender a droga a "grande número de consumidores" ou "pessoas", porque isso seria a conclusão a tirar de factos, como quantos foram os fornecidos. II - As penas visam primordialmente restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, em suma, na eficácia do sistema jurídico-penal. III - Face ao aumento vertiginoso da...

1 - Segundo a factualidade provada, o recorrente, que era habitual frequentador da casa da vítima, foi a casa da mesma, observou onde se encontrava a sua mochila, e introduzindo uma das mãos no seu interior, sacou de lá a arma referida nos factos provados, sabendo que esta ordinariamente era lá guardada e, com ela empunhada, aproximou-se de CC, que estava sentado num sofá, premiu o gatilho e...

Só sobe com o da decisão final o recurso interposto do despacho que indeferiu o exame ás faculdades mentais do arguido destinado a provar, não a sua inimputabilidade em consequência dum estado patológico, mas sim a imputabilidade diminuída em consequência de ingestão de medicamentos, droga ou álcool.