Acórdão nº 97P673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: F DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS PAR301.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2 ART72 N1 N2 ART73 ART74. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 N3 ART433. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART24 B C ART25 A ART40 N1. PORT 94/96 DE 1996/03/26.

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