Acórdão nº 98P720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART20 ART71 ART72 N2.

Sum·rio : I - A imputabilidade diminuÌda, embora, de um modo geral, deva logicamente, conduzir a uma atenuaÁ„o especial da pena aplic·vel, n„o È legalmente reconhecida como uma situaÁ„o, em si mesma, especialmente atenuante: a lei vigente nem sequer a inclui entre as circunst‚ncias elencadas no artigo 72, n. 2, do CÛdigo Penal de 1995. N„o È, pois, com qualquer grau de diminuiÁ„o da imputabilidade do agente que o tribunal pode/deve atenuar especialmente a...

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