Acórdão nº 98P729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

Data14 Abril 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART118 ART351 N1 N2.

Sum·rio : Por um lado inexiste qualquer disposiÁ„o legal que imponha que o arguido (todo o arguido) seja, sempre, submetido a pericia sobre o seu estado psÌquico, com vista ‡ determinaÁ„o do seu grau de imputabilidade ou da sua eventual inimputabilidade e, por outro, do artigo 351, ns. 1 e 2, do CPP, o que flui, È que, quando, na audiÍncia, se suscitar, fundadamente, a quest„o da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuÌda do arguido, a perÌcia sobre o estado psÌquico deste sÛ È obrigatÛria no primeiro caso. Logo, se, nos autos, nunca foi suscitada, de modo...

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