impugnação judicial apoio judiciário
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Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...
... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1022/04.8BEVIS 1. RELATÓRIO ... ância e sem prejuízo do decidido quanto ao apoio ... prejuízo do decidido quanto ao apoio judiciário ... -
Acórdão nº 570/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2003
... intentou acção de impugnação judicial da decisão de indeferimento do apoio ... Resulta claro que o requerido Apoio judiciário se mostra tacitamente deferido e concedido, de ...
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Acórdão nº 4483/09.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
... de contestar a acção, a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... tal matéria, a não ser por via da impugnação atrás aludida ... No caso em análise, como ... apresentado na pendência de acção judicial ... Daqui resulta que bastará ao requerente da ...
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Acórdão nº 127/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... Segurança Social que lhe fosse concedido apoio judiciário, a fim de deduzir oposição em ... Aí foi concedido provimento à impugnação e revogada a decisão dos serviços da Segurança ... que apreciou o recurso de impugnação judicial de apoio judiciário e que decidiu recusar a ...
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Lei n.º 83/2017
... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ... ; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ... ções que proporcionem financiamento ou apoio ...
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Acórdão nº 159/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... e decidida incidentalmente a impugnação" judicial intentada pela ali Autora relativamente \xC3" ... em matéria de concessão do benefício do apoio judiciário ... A impugnação judicial em ...
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Acórdão nº 890/21.3T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo sido interposto recurso para o tribunal de comarca, a lei não permite um segundo recurso, agora da decisão proferida pelo tribunal de comarca para o tribunal da Relação. II – Mesmo que se admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil)
... metade do valor da alçada do tribunal judicial de 1.ª instância (isto é, a partir de € 8 ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), «Em ... da decisão judicial tirada sobre impugnação de decisão administrativa que indefere mento de apoio judiciário) – é sustentável que, sendo ... -
Acórdão nº 890/21.3T8LMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo sido interposto recurso para o tribunal de comarca, a lei não permite um segundo recurso, agora da decisão proferida pelo tribunal de comarca para o tribunal da Relação. II – Mesmo que se admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), como...
... metade do valor da alçada do tribunal judicial de 1.ª instância (isto é, a partir de € 8 ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), «Em ... da decisão judicial tirada sobre impugnação de decisão administrativa que indefere mento de apoio judiciário) – é sustentável que, sendo ... -
Acórdão nº 43/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... ça Social, I.P., que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de ... ão que lhe havia sido movida no Tribunal Judicial de Braga ... Em 24-11-2006 foi proferida ... de 26-1-2007, julgado improcedente a impugnação e mantido a decisão do I.S.S ... O ...
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Acórdão nº 44/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... ça Social, I.P., que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de ... juiz do 1º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Loures, por decisão de 12-12-2005, julgado procedente a impugnação e mantido a decisão do I.S.S ... O ...
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Acórdão nº 68125/05.7YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2010
... da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho (Lei do Apoio Judiciário) deve ser efectuada pelos serviços ... a decisão proferida no âmbito da impugnação judicial da decisão de concessão de apoio ...
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Acórdão nº 6/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2009
... uma indemnização, por via de erro judiciário, no montante de 10 879,40, a título de danos ... é imputada directamente a decisão judicial radica em que na primeira hipótese é ... judicialmente requereu benefício de apoio judiciário, o qual foi indeferido; (ii) ... , impugnou-a judicialmente, tendo tal impugnação improcedido; (iii) a resposta dada pelo seu ...
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Acórdão nº 711/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
Deduzidos embargos de terceiro com função preventiva mas tendo sido entretanto efectuada a penhora de bens (em 11 de Julho), antes, portanto, de o Tribunal tomar conhecimento da apresentação dos embargos (remetidos que foram por correio em 10 de Julho), o Tribunal, verificando que afinal não foram penhorados bens da embargante, pode rejeitar os embargos nos termos do artigo 354.º do Código de...
... embargante, alertaram o funcionário judicial para tal facto, não foram penhorados quaisquer ... decidido no domínio da impugnação ... no domínio da impugnação judicial do apoio ... judiciário ... -
Acórdão nº 07/06 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Julho de 2006
Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.
... impugnação judicial da decisão do Centro Distrital de ... o seu pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... -
Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2006
Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.
... impugnação judicial da decisão do Centro Distrital de ... o seu pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... -
Acórdão nº 105/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2012
... pela Secção Única do Tribunal Judicial de São Pedro do Sul, em 16 de maio de 2011 (fls ... 36 a 38), de impugnação de decisão administrativa de concessão de apoio judiciário ao recorrente (fls. 30 e 30-verso) ... 2 ...
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Acórdão nº 0636614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Se o requerente de apoio judiciário vê parcialmente indeferida, administrativamente pela Segurança Social a sua pretensão, destinando-se tal benefício a evitar o pagamento de custas de acção de despejo a intentar, com o valor de € 356,00, a jurisdição competente para apreciar o recurso que interpôs de tal decisão é, "in casu", a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de
... a própria, para os termos da impugnação judicial de decisão administrativa relativa a dido de concessão de apoio judiciário, em que é Requerente B .., ... -
Acórdão nº 0545861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006 (caso NULL)
... o despacho da senhora juíza do Tribunal Judicial da Maia quanto ao montante dos honorários ... à não fixação de honorários pela impugnação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de apoio judiciário formulado pelo mesmo assistente, dele ...
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Acórdão nº 013/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006
Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director do Instituto de Segurança Social, que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para intentar acção administrativa, é o tribunal administrativo e não o tribunal judicial, nos termos do artº 28º da Lei nº34/2004, de 29 de Julho, interpretado extensivamente.
... ça Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário ali formulado para intentar acção ... razão da matéria para conhecer da impugnação e a ordenar o envio dos autos para os Juízos ... a lei teve em vista, apenas, o tribunal judicial de 1ª instância (art.° 62°, n° 1, da Lei ... -
Acórdão nº 013/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2006
Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director do Instituto de Segurança Social, que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para intentar acção administrativa, é o tribunal administrativo e não o tribunal judicial, nos termos do artº 28º da Lei nº34/2004, de 29 de Julho, interpretado extensivamente.
... ça Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário ali formulado para intentar acção ... razão da matéria para conhecer da impugnação e a ordenar o envio dos autos para os Juízos ... a lei teve em vista, apenas, o tribunal judicial de 1ª instância (art.° 62°, n° 1, da Lei ... -
Acórdão nº 280/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... da pessoa visada, por efeito da decisão judicial a que se aplica o concreto regime de recurso em ... Sustenta-se que o direito à impugnação judicial há de ser reconhecido em todos os casos ... de indeferimento da concessão de apoio judiciário, que já havia sido objeto de ...
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Acórdão nº 022/07 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2008
... de jurisdição surgido entre o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e o Tribunal Central ... Impugnação judicial que foi remetida aos juízos cíveis da ... a cuja instaurarão ou prosseguimento o apoio judiciário foi solicitado» (Ac. de 20.12.06, ...
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Acórdão nº 255/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... que somente lhe concedeu o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de ... do Porto, foi julgada improcedente a impugnação, sendo a impugnante condenada nas custas ... , na parte em que tributa a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a concessão do ...
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Acórdão nº 0610867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. É competente para conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou esse pedido, ou, caso o mesmo tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente. II. Se o pedido de protecção jurídica for intentado com vista à instauração
... ção e julgamento do recurso de impugnação judicial de decisão administrativa que indeferiu a concessão de apoio judiciário formulado por B ., pois que em ... -
Decisões Sumárias nº 589/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2006
... , em 16 de Janeiro de 2002, o benefício de apoio judiciário para instaurar acção cível na ... 4º Juízo Cível de Lisboa, foi a impugnação julgada improcedente e mantida a decisão ... recorrente veio intentar, no Tribunal Judicial" da Comarca de Loures, acção executiva de senten\xC3" ...