impugnação judicial apoio judiciário

4389 resultados para impugnação judicial apoio judiciário

  • Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...

    ..., pois mesmo que se conceda que o pedido de apoio judiciário foi formulado em 28 de Dezembro de ... no que se refere ao direito de impugnação do despedimento. H. A norma do art. 435°, nº ...judicial esta considera-se proposta na data em que for ...
  • Acórdão nº 07/07 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2007

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    ... o outro, para conhecerem da impugnação judicial de decisão denegatória de concessão o benefício de apoio judiciário proferida pelo Instituto de ...
  • Acórdão nº 07/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007

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    ... o outro, para conhecerem da impugnação judicial de decisão denegatória de concessão o benefício de apoio judiciário proferida pelo Instituto de ...
  • Acórdão nº 949/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração de caducidade do benefício compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.

    ...ça social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12º da Lei nº 34/2004); III ... autos anotando a informação de que “o apoio judiciário concedido à autora já tinha ...
  • Acórdão nº 467/12 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2012
    ...ária, da decisão que lhe cancelou o apoio judiciário, não exigindo a lei o correspondente ... sendo a mesma recorrível por via de impugnação judicial no prazo de 15 dias a contar do ...
  • Acórdão nº 580/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2007
    ... e, tendo sido julgada improcedente a impugnação, interpôs recursodessa decisão para o Tribunal ... artigos 26º, n.º2, 27º e 28º da Lei do Apoio Judiciário apenas prevêem uma instância de ursoque corresponde à impugnação judicial da decisão administrativa deindeferimento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 94.º Rectificação judicial. Artigo 95.º Integração de rectificações e ...Artigo 210.º-Q Impugnação da habilitação. Divisão III Partilha. Artigo ... da conta de custas ou o benefício de apoio... de custas ou o benefício de apoio judiciário...
  • Acórdão nº 404/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
    ... extensível à acção), a concessão de apoio judiciário, com dispensa parcial de pagamento de ...judicial de 14 de Novembro de 1995, que concedera aos ... quais não foram objecto de qualquer impugnação no presente recurso de constitucio­nalidade.” ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... na Rua (…), intentou junto do Tribunal Judicial de Penafiel a presente ação declarativa comum, ... defendendo-se por exceção e por impugnação. Invocou a exceção dilatória da ... Réu e 20% para a Autora, sem prejuízo do apoio judiciário a que tenha direito. Registe e ...
  • Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...

    ... de terceiro, e que requereu, em 23/06/2020, apoio judiciário, com nomeação de patrono, que ...ão inicial – qual antecipação de impugnação motivada de excepção a deduzir oportunamente ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...
  • Acórdão nº 010/06 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Junho de 2006

    Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director de um Centro Distrital de Segurança Social,que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para dedução de oposição à execução fiscal, é o tribunal tributário e não o tribunal judicial, nos termos do art.º 28 n.ºs 1 e 2 da lei n.º 34/2004. de 29 de Julho.

    ... em 1/2/2005, a concessão do beneficio do apoio judiciário na modalidade da dispensa de taxas de ... 28° da Lei n°34/2004, de 29/7, de impugnação desse despacho do Director do Centro Distrital de ... a remessa desses autos ao Tribunal Judicial de Viseu, na conformidade do n°3° do predito ...
  • Acórdão nº 010/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006

    Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director de um Centro Distrital de Segurança Social,que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para dedução de oposição à execução fiscal, é o tribunal tributário e não o tribunal judicial, nos termos do art.º 28 n.ºs 1 e 2 da lei n.º 34/2004. de 29 de Julho.

    ... em 1/2/2005, a concessão do beneficio do apoio judiciário na modalidade da dispensa de taxas de ... 28° da Lei n°34/2004, de 29/7, de impugnação desse despacho do Director do Centro Distrital de ... a remessa desses autos ao Tribunal Judicial de Viseu, na conformidade do n°3° do predito ...
  • Acórdão nº 5708/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2007

    A inconstitucionalidade das normas a seguir referenciadas do CCJ ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) não é propriamente a consideração de que o valor para efeito de custas é o mesmo na acção e no incidente do apoio judiciário (artigos 5.º/1 e 2. e 13.º/1 do C.C.J.).Não é, portanto, a simples circunstância de o valor dos incidentes ser igual ao da respectiva acção que impõe

    ... P.[…] propôs a presente acção de impugnação de deliberações sociais com processo ordinário ... de 7.350.312.207$00 e pediu o benefício de apoio" judiciário. Todavia, este foi-lhe negado por tr\xC3"... das pessoas o custeio de uma demanda judicial, pois se tal suceder, se o acesso aos tribunais ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das de- cisões de autoridades administrativas no ...
  • Acórdão nº 00195/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2007

    I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...

    ... foi anulada, em processo de impugnação judicial, julgou extinta a instância por ... de 1.ª instância de Bragança, pedindo o apoio judiciário, nas modalidades de dispensa total de ...
  • Acórdão nº 025/07 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Março de 2008

    Compete aos tribunais administrativos conhecer da impugnação da decisão proferida pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social quanto a pedido de apoio judiciário, em situação em que o Requerente visa intentar acção de responsabilidade civil contra o Estado por omissão legislativa.

    ... em julgado, para conhecerem da impugnação judicial da decisão do Instituto de ...ça Social, que concedeu o beneficio de apoio judiciário à Requerente A.. mas apenas na ...
  • Acórdão nº 253/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
    ... “pedido de atribuição de benefício de apoio judiciário nas modalidades de isenção total de ... . E apresentou, entretanto, impugnação judicial da decisão de revogação do ...
  • Acórdão nº 0630654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006

    A competência para conhecer do recurso de impugnação da decisão que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário respeitante a acção executiva ainda não proposta pertence aos juízos de execução.

    ...ópria, para os termos do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa que indeferiu um pedido de concessão do apoio judiciário. Os despachos que assim decidiram ...
  • Acórdão nº 02S2910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    1) Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão sobre a concessão do...

    ... que concedeu ao Recorrente o benefício de apoio judiciário tem o alcance de caso julgado e ...Não tendo havido a impugnação da decisão sobre o pedido de apoio judiciário, ... ponto de vista legal, da representação judicial do mesmo Requerente pelo Ilustre Advogado D. A ...
  • Acórdão nº 483/05.2TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004 de 29 de Julho, deve ser determinada a interrupção do prazo para contestar, a qual só cessa com a notificação da decisão que põe fim ao incidente. 2. Interposto recurso do decidido pela Segurança Social a respeito de Apoio Judiciário o requerente-Réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a sua alegação. 3. Os prazos...

    ...ências do incumprimento do ónus de impugnação que sobre o Réu recaía. 4) Acontece, porém, ... requereu a concessão do beneficio de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do ... teve senão lançar mão da Impugnação Judicial dessa decisão de indeferimento; 14) O que fez ...
  • Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Perante revogação expressa do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior acto tácito de deferimento) e perante a constatação desse facto em sede de...

    ... requereu a concessão do benefício de apoio judiciário ao Instituto de Segurança Social do ...ão podem prevalecer sobre o entendimento judicial que sobre a mesma vier a recair. 17ª Sobre esta ... Agosto) b) o requerente não deduziu impugnação judicial contra o acto de indeferimento expresso ...
  • Acórdão nº 366/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2005
    ... aduzindo ter “litigado com o benefício de apoio judiciário na modalidade de isenção de ... para reagir era a da im­pugnação judicial" da decisão administrativa. .         \xC2"..., ao tribunal, fora da aludida impugnação judicial, proce­der, oficiosamente ou a pedido ...
  • Decisões Sumárias nº 325/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
    ... Lisboa, sido indeferida a solicitação de apoio judiciário (na modalidade de dispensa total de ... de 2005, julgou improcedente a impugnação, considerando não verificado o deferimento ...apresentou impugnação judicial do mesmo, dizendo em conclusão: . «a) - A ...
  • Acórdão nº 439/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
    ... de 12 de agosto de 2011, decidiu cancelar o apoio judiciário anteriormente concedido a A., tendo a ... aquela decisão junto do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira que, por decisão de 17 ... fundamento na extemporaneidade da impugnação. . A Requerente pediu a reforma desta decisão, ...
  • Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    I - O facto de uma empresa pública auferir subsídios compensatórios do Estado, em razão do tarifário de cariz social próprio do transporte ferroviário, por si só, não evidencia a sua insuficiência económica. II - No entanto, sendo facto público e notório que tal empresa é cronicamente deficitária e que a prossecução da sua actividade depende dos referidos subsídios e porque estão em causa...

    ... CAC); no entanto, a CP fez prova, na impugnação judicial da liquidação que endereçou ao ... Pediu também o apoio judiciário. Para tanto, alegou, em síntese, o ...

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