impugnação judicial apoio judiciário

Não se assume como de especial relevância jurídica e social a revista onde se pretende questionar o Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, que, com base no quadro factual apurado, concluiu que os requerentes do apoio judiciário não preenchiam o requisito de insuficiência económica, previsto no art.º 8 da Lei 34/2004, de 10/XI.

I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

• Diário da República

I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo sido interposto recurso para o tribunal de comarca, a lei não permite um segundo recurso, agora da decisão proferida pelo tribunal de comarca para o tribunal da Relação. II – Mesmo que se admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil)

Deduzidos embargos de terceiro com função preventiva mas tendo sido entretanto efectuada a penhora de bens (em 11 de Julho), antes, portanto, de o Tribunal tomar conhecimento da apresentação dos embargos (remetidos que foram por correio em 10 de Julho), o Tribunal, verificando que afinal não foram penhorados bens da embargante, pode rejeitar os embargos nos termos do artigo 354.º do Código de...

Se o requerente de apoio judiciário vê parcialmente indeferida, administrativamente pela Segurança Social a sua pretensão, destinando-se tal benefício a evitar o pagamento de custas de acção de despejo a intentar, com o valor de € 356,00, a jurisdição competente para apreciar o recurso que interpôs de tal decisão é, "in casu", a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de

I. É competente para conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou esse pedido, ou, caso o mesmo tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente. II. Se o pedido de protecção jurídica for intentado com vista à instauração

Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.