impugnação do valor da causa

1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo...

I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação porque neste se enxerta, não pode deixar de seguir as regras dimanadas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito

I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação porque neste se enxerta, não pode deixar de seguir as regras dimanadas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito inciso legal,...

I - Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada, a qual afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser alterada ou revogada. II - Não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC (2013), não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de...

1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

1-O procedimento de revisão da matéria tributável cuja utilização se impõe no nº 1 do art. 117º do CPPT, como condição da impugnação judicial dos actos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige...

I) O instituto do caso julgado exerce, assim, duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. II) Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente

1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

1 – Há uma questão incontornável e que se prende com o modo como a CGA lida com os seus beneficiários, através de uma linguagem cifrada e impercetível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas, mantendo a mesma postura quando litiga contenciosamente. Está aqui em causa, na fixação da pensão de sobrevivência, uma suposta divida do então cônjuge da Autora, aqui recorrida, sem...

• Diário da República

I – o nosso sistema processual não prevê o mecanismo probatório de admissibilidade de uma 3ª perícia, mas apenas, no limite, de duas perícias, tendo por objecto a averiguação da mesma factualidade; II - tendo a 2ª perícia como desiderato a correcção de eventual inexactidão dos resultados da 1ª, possuindo ambas idêntico valor e sendo objecto de livre apreciação por parte do tribunal – cf., art.ºs 4

I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais, visando alterá-las ou anulá-las após reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciada II - O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte diretamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...

       I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de...

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...

I–O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza híbrida, judicial e extrajudicial. Para alcançar a sua finalidade - a recuperação do devedor – trata-se de um processo extrajudicial, exigindo, no entanto, a intervenção do tribunal em três momentos fundamentais: no seu início, na decisão da impugnação da lista provisória de créditos e no final, para homologar o acordo, para

I - No caso presente, estando em causa bens imateriais, a causa tem valor indeterminável, sendo-lhe aplicável o critério previsto nos arts. 32º, nº 6 e 34º, nº1 e 2 do CPTA. II - A previsão das normas do art. 76º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12 (Lei do OE de 2014), que manteve a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), alterada pela Lei nº 13/2014, de 14/3, que alargou a sua base de...

I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã