impugnação avaliação imóveis
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Acórdão nº 2806/19.8T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04
II - Na medida em que a impercetibilidade da gravação pode influir no exame da causa - como sempre o será quando tal vício obsta ao exercício do direito de impugnação da matéria de facto que a parte pretende exercer e/ou inviabiliza a reapreciação da decisão de facto que em tal prova se baseou por parte do tribunal de recurso - configura a mesma uma nulidade secundária. Nulidade que assim deverá...
... de propriedade que detinha sobre os Imóveis, reconhecendo-se à A. a possibilidade de os ... aos atos de alienação alvo da impugnação deduzida por via desta ação ... A data ... Avaliação considerada à data atual, ou seja, da ... -
Despacho n.º 1129/2021
... , o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos ... atos no âmbito do processo de avaliação previsto na Portaria n.º 198-A/2012, de 28 de ... da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...
... preço efetivo na transmissão de bens imóveis", apresentado ao abrigo do disposto no art.º 139.\xC2" ... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... da LGT, quando aí se refere que “a avaliação directa é susceptível, nos termos da lei, de ... -
Aviso n.º 9179/2016
... 2 - À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o ... dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descrição ... da dação, ou solicitar a avaliação dos bens oferecidos em pagamento, através de uma ...
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Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... do preço efectivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo autor, nos termos do disposto ... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... da LGT, quando aí se refere que “a avaliação directa é susceptível, nos termos da lei, de ... -
Despacho n.º 801/2018
... , o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos ... ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada, ao nível ... da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 01056/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. A avaliação para efeitos de IMT reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz. 2. Não é possível invocar na impugnação da liquidação de IMT vícios do precedente acto de avaliação. 3. Não ocorre nulidade processual se o juiz, na impugnação da liquidação daquele imposto, decide não inquirir as testemunhas arroladas pelo impugnante na petição inicial visando a prova
... de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis relativa à aquisição, no ano de 2005, do ... se contestar a legalidade do acto de avaliação de que resultou o adicional de imposto liquidado ... -
Regulamento n.º 875/2016
... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... que se julguem necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo ...
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Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...
... , o requerente interpôs recurso de impugnação do despacho que decidiu a reclamação contra a ... seus irmãos, na aquisição de 5/6 dos imóveis" da herança de seus pais, e excluir o débito de \xE2" ... ção por outra que determine a avaliação das benfeitorias ... A recorrente apresentou as ... -
Acórdão nº 1472/10.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta. II - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à...
... julgada parcialmente procedente a impugnação apresentada por C…, S.A. (doravante ... âncias da realidade da compra e venda de imóveis ... D. Contudo, o Tribunal a quo deveria ter ... preenchidos os pressupostos de avaliação indireta da matéria coletável? ... II ... -
Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - Tanto o ato de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o ato de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efetivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º...
... do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado ao abrigo do artigo 139.º do CIRC, ... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... da LGT, quando aí se refere que “a avaliação directa é susceptível, nos termos da lei, de ... -
Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...
... e encargos com a realização da avaliação geral dos prédios urbanos insertos no aludido ... tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo ao ano de 2011, a arrecadar em 2012» ... 12-11, não foi, porém, objeto de impugnação ou de qualquer reparo crítico ... X. Não há, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, acolhe-se igualmente um ... conduzem a uma correcta avaliação do patri- ... mónio e dos resultados; ... g) ... c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alie- ... nação, a oneração e a locação ...
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Acórdão nº 1095/23.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - Em princípio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens imóveis, é o VPT (art.º 199.º-A, n.º 1, do CPPT). II - A posição dos nossos tribunais superiores, mesmo depois do aditamento do art.º 199.º-A, n.º 1, do CPPT (e sua remissão para o CIS e daí para o VPT), é no sentido de tal não afastar a possibilidade de aplicação do n.º 2 do art.º 250.º do CPPT (possibilidade de...
... seu valor de mercado, para efeitos de avaliação deste mesmo bem ... III. Considerou neste ... se atenda ao valor de mercado dos bens imóveis ... IV. Dissentindo do sentido decisório e ... ções ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto ... -
Despacho n.º 13101/2022
... , o ato impugnado nos processos de impugnação de valor ... superior a um milhão de euros e nos ... atos no âmbito do processo de avaliação previsto na Portaria ... n.º 198-A/2012, de 28 ... imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Despacho n.º 6126/2023
... , o ato impugnado nos processos de impugnação de valor ... superior a um milhão de euros e nos ... atos no âmbito do processo de avaliação previsto na Portaria ... n.º 198-A/2012, de 28 ... imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 00617/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
1. O proprietário não insolvente do prédio do prédio que por força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste legitimidade para impugnar a segunda avaliação, da qual discorda. 3. Por outro lado, devemos notar que para além do contribuinte, a lei atribui também...
... 6 - A acção de impugnação pauliana tem como finalidade, como se sabe, ... valor patrimonial, em sede de segunda avaliação, do prédio ora em causa ... 9 - "Lança-se ... ão para a massa insolvente dos bens imóveis que foram objecto da acção de impugnação ... -
Acórdão nº 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...
... - a título de Imposto Municipal sobre Imóveis, o montante de capital de €34.140,33, e juros ... ‘E…, Ldª’ apresentou impugnação da lista de credores reconhecidos pugnando pelo ... -se que não cabe ao juiz a sua avaliação". O “erro manifesto” será apenas objeto de an\xC3" ... -
Acórdão nº 0264/09.4BELRA 0806/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.
... do preço efectivo na transmissão de imóveis; 2.º ao não ter promovido atempadamente o ... do artigo 76.º do CIMI uma 2.ª avaliação. Continua a aguardar pelo resultado da 2.ª ... relatório, o VPT é susceptível de impugnação, é o caso do artigo inscrito na matriz sob o ... -
Portaria n.º 155/2018
... de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designada por DSIMI, executa os ... ómica no domínio da fiscalidade e de avaliação do impacto orçamental de medidas de natureza ... Estado; l) Organizar os processos de impugnação judicial dos atos praticados pelo diretor da ...
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Acórdão nº 1621/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
I - É transmissão, para efeitos de IMT, o excesso da quota parte nos bens imóveis, designadamente em caso de partilha. II - Mesmo numa situação de partilha com renúncia de tornas, está-se no âmbito da aplicação do disposto no art.º 2.º, n.º 5, al. c), do CIMT, uma vez que o facto tributário se verifica. III - O excesso sobre a quota ideal é o que pretende ser tributado, sendo, para o efeito,...
... , na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada por J… (doravante Recorrido ou ... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), por alegado excesso de quota-parte ... óveis –, a fração foi objeto de avaliação, vindo a ser-lhe fixado o valor patrimonial ... -
Acórdão nº 200/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
I. O CIRC contém uma presunção de que o VPT equivale ao valor normal de mercado, para efeitos de determinação do lucro tributável, quando o valor do contrato seja inferior. II. A presunção referida em I. é ilidível. III. Para efeitos de demonstração de que o preço efetivamente praticado foi inferior ao VPT, deve o sujeito passivo lançar mão do procedimento previsto no CIRC para o efeito, então no
... , na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto as ... não somente unitária) do valores de avaliação geral que foram fixados ... 2. E Nomeadamente ... é que quando efectou as transações os imóveis estavam inscritos na matriz e tinham valor ... -
Acórdão nº 01091/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-02
I – O recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável é subsidiário em relação à avaliação directa, reflectindo o respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real. II – A escolha de uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação directa ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação...
... /10/2021, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC, ... Autoridade Tributária proceder a uma avaliação indirecta nos casos e condições expressamente ... 2004 efectuou uma compra e uma venda de imóveis, tendo no ano de 2004 também exercido a ... -
Acórdão nº 0448/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O despacho de indeferimento liminar que cerceia de forma absoluta a possibilidade de apreciação da pretensão da autora, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, indiscutível que o único destino possível, inevitável, da acção é a sua improcedência, sem qualquer possibilidade de apreciação do direito que nela se pretendeu fazer valer. II - Quando, como no caso concreto, é invocada a...
... , indeferiu-se liminarmente a impugnação ... Acordam nesta Secção do Contencioso ... de € 500.000,00, um conjunto de cinco imóveis por si detidos em compropriedade ... 9. Na data ... explica, não apenas o princípio da avaliação direta, como método de tributação-regra em ... -
Acórdão nº 1691/20.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I - Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo 89.º-A, n.º 1 da LGT; II -...
... a estar legitimados a proceder à avaliação indirecta da matéria colectável do Recorrente, ... 1) o A adquiriu os identificados imóveis, ... 2) que o fez por via de compra e venda, ... referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos dos arts ...