imoveis montepio geral venda
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Acórdão nº 01678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda (não estando, portanto, destinado directamente ... -
Acórdão nº 0309/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... ção pessoal de Imposto Municipal sobre Imóveis do bem imóvel identificado em epígrafe, de ... recorrente uma vez que o seu destino é a venda, para eventual realização de mais valias, ainda ... -
Acórdão nº 01641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda (não estando, portanto, destinado directamente ... -
Acórdão nº 01596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : - Relatório -1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda (não estando, portanto, destinado directamente ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpôs ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 2. Terminou as alegações do recurso ... via do arrendamento, quer por via da sua venda gerando mais-valias) está no exercício do seu ...
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Acórdão nº 03/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda", portando, não destinado directamente à realiza\xC3" ... da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis", com efeitos a partir do ano de aquisição do im\xC3" ... -
Acórdão nº 01483/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda", portando, não destinado directamente à realiza\xC3" ... da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis", com efeitos a partir do ano de aquisição do im\xC3" ... -
Acórdão nº 0126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda", portando, não destinado directamente à realiza\xC3" ... da Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis", com efeitos a partir do ano de aquisição do Im\xC3" ... -
Acórdão nº 01657/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis", com efeitos a partir do ano de aquisição do im\xC3" ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda (não estando, portanto, destinado directamente ... -
Acórdão nº 3996/14.1TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
I.- Se a proprietária do imóvel pretende impedir que seja vendido em processo executivo de que não é parte, deve opor-se à venda por embargos de terceiro (artigo 342.º do CPC). II.- Tendo decorrido o prazo para deduzir os embargos, nem assim se encontra impedida de fazer valer o direito de propriedade, devendo propor ação de reivindicação que será procedente, se for proprietária, mesmo que o...
... : (…) Recorrido: Caixa Económica Montepio Geral *No Tribunal Judicial da Comarca de ... “ordenada a suspensão da diligência de venda dos lote 24 e 25 (corresponde ao prédio urbano ... constituem apenso, e que os referidos imóveis não podem ser vendidos por ser proprietária dos ... -
Acórdão nº 3165/18.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
... , BB, intentaram contra Caixa Económica Montepio Geral, a presente acção declarativa, sob a ... disponibilizaram os seus imóveis, um deles livre de qualquer ónus, para assegurar ... fim, que seria a de um estabelecimento para venda de bebidas, tendo os locatários/recorridos, ...
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Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... o que faz nos seguintes termos: A DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, ... revista interposto pela Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), ao abrigo do disposto no ad. 656º ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... venda judicial realizada num processo de execução ...
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Acórdão nº 01387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis", com efeitos a partir do ano de aquisição do im\xC3" ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda (não estando, portanto, destinado directamente ... -
Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...
... R dois contratos promessa de compra e venda respeitantes a duas fracções e pago os ... uma hipoteca a favor da Caixa Económica Montepio Geral, no valor de 180.000,00€, sem que disso ... incidirem várias hipotecas, a onerar os imóveis de que são proprietários ... 27. Esse arresto ... -
Acórdão nº 0113/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda", portando, não destinado directamente à realiza\xC3" ... da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis", com efeitos a partir do ano de aquisição do im\xC3" ... -
Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...
... em dinheiro (!), da conta do 2º réu no Montepio se destinavam a ser, e foram, pelo 1º réu ... -L, objeto do contrato-promessa de compra e venda com a sociedade P… ... 2. Deve para esses ... imóveis acima identificados, a qual veio a manifestar ... dos 300.000 euros levantados do Montepio Geral" em 29.3.05, não são tão-pouco as vagas conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
– A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...
... de crédito e de retenção sobre os imóveis a que respeitam as verbas 8 e 9 do auto de ... incumprimento das respectivas promessas de venda ... D)– Consignar que o direito de retenção ... 5– “Relativamente ao impugnante Montepio Geral, o crédito reconhecido será assim de ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração ... ão por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominados «Palácio Valle Flor»); kkkk) O ... introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral; gggg) O Decreto-Lei n.º 690/76 , de 20 ... obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários; ddddddddd) O ...
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Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
... de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis" e direitos a eles inerentes necessários à execu\xC3" ... Rua Élio do Rego, n. 5 - 1. Dt. - Venda Nova 2700-342 Amadora ... Vitor Manuel Valentim ... Interessado: ... Caixa Geral de Depósitos, S.A. Av. Joáo XXI, n. 63 1000-300 ... 23 1500-188 Lisboa ... Caixa Económica Montepio Geral Rua Aurea, n.os 219 a 241 1100-062 Lisboa ...
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Acórdão nº 01918/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... de Janeiro de 1997, a Caixa Económica Montepio Geral cedeu à impugnante o crédito no montante ... a bens adquiridos por escritura de compra e venda realizada em 17/4/1997, no cartório notarial de ... -o-Novo, e mais declarou que “os imóveis são adquiridos com os encargos supra referidos e ...
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Parecer n.º 2/2023
... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... 17 — Os dados do inventário dos imóveis da RAM, em 31/12/2021, evidenciavam uma quantia ... 07 Venda de bens e serviços correntes 6 548,0 0,3 124,3 ... Caixa Económica Montepio ...
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Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis", com efeitos a partir do ano de aquisição do im\xC3" ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda (não estando, portanto, destinado directamente ... -
Acórdão nº 0121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... ção pessoal de Imposto Municipal sobre Imóveis do bem imóvel identificado em epígrafe, de ... devoluto, com destino a arrendamento ou venda (não estando, portanto, destinado directamente ... -
Parecer n.º 1/2022
... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a 31/12/2020, ... ,0 0,0 631,0 0,3 196 184,1 9,5 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 ... Caixa Económica Montepio ...
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Parecer n.º 1/2022
... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a 31/12/2020, ... 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 0,0 -2 ... Caixa Económica Montepio ...