imoveis montepio geral venda
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Acórdão nº 970/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
... do requerido e às constantes ameaças de venda do seu parco património. Com efeito, em finais ... hipoteca a favor da "Caixa Económica Montepio Geral", para garantia de todas as obrigações ... do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Mesa da assembleia geral: ... Presidente: Luís Francisco Valente de ... a recentragem de actuaçáo na funçáo de venda através das unidades de distribuiçáo e na ... em equipamentos, viaturas e imóveis, com recurso ao leasing; tomada de créditos ...
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Acórdão nº 2671/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados. Simplesmente, a execução prossegue como se esses bens pertencessem ao executado. 2 - Como, em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo, os actos de disposição ou oneração dos bens, com data anterior ao registo de penhora, desde que devidamente registados, estando sujeitos a registo, prevalecem...
... Caixa Económica Montepio Geral intentou a presente acção declarativa de ... pretendia dar ao andar, e, no caso de venda, qual o seu valor, e qual a medida do prejuízo ... taxas de actualização financeira dos imóveis para negociação (taxa do Mercado Monetário ... -
Acórdão nº 07B2256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa de compra e venda (um imóvel para habitação), o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito (valor do sinal em dobro e juros) resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. 2. Tal direito confere ao promitente-comprador a faculdade de não abrir
... resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 21.02.2002 entre os autores e a ré, ... de 2001 a favor da Caixa Económica Montepio Geral e uma outra, constituída posteriormente à ... édito financiadoras da construção de imóveis que, as mais das vezes, asseguravam o seu ... -
Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... , por força do deliberado em Assembleia-geral, através da posição dominante do sócio ... tem como único património dois bens imóveis, cujo valor comercial ou de transacção se ... aquela a favor da Caixa Económica Montepio Geral, da LlSGARANTE e do FINOVA, para Garantia ... 2.Deliberação sobre a venda do prédio urbano, venda aquela a ser feita, pelo ...
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... , por força do deliberado em Assembleia-geral, através da posição dominante do sócio ... tem como único património dois bens imóveis, cujo valor comercial ou de transacção se ... aquela a favor da Caixa Económica Montepio Geral, da LlSGARANTE e do FINOVA, para Garantia ... 2.Deliberação sobre a venda do prédio urbano, venda aquela a ser feita, pelo ...
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Despacho 2513-G/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis" e direitos a eles inerentes necessários à execu\xC3" ... Caixa Económica Montepio Geral Rua Áurea, n. 219 a 241 Lisboa ... Poente: ... Nascente: Estrada Nacional ... Venda da Pedra ... Sul: Francisco André ... 4508-(171) ...
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Decreto-Lei n.º 39/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... ão de habitação a custos controlados para venda ... Artigo 3.º Instituições financiadoras Os ... pelas seguintes instituições: a) Caixa Geral de Depósitos; b) Crédito Predial Português; c) Caixa Económica de Lisboa-Montepio Geral; d) Instituto Nacional de Habitação ... 3 - Os beneficiários ou adquirentes dos imóveis construídos ao abrigo do presente diploma não ...
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Despacho N.º 793/2007 de 30 de Agosto
... Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 19,58 ... hipoteca, emitida pela Caixa Económica Montepio Geral, em 14/06/2007; ... b) Certidão de teor ... Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis, nos termos da alínea a) do artigo 6º do ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... , pelo correspondente valor, de bens imóveis do domínio privado do Estado ou do património ... capítulos 50 dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (do MOPTC), ... a contar da aquisição, salvo no caso de venda; d) Estabelecer que as isenções de que trata o ... a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado ... 2 - As ...
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Acórdão nº 00462/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. O art. 563.º do CC, enquanto norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do...
... de lucro que obtinha então em média na venda de cada moradia multiplicada por 6 (…)»; N ... ão de Coordenação Regional, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e a Delegação ... o respetivo imposto municipal sobre imóveis ... XXX) O valor de tal imposto quanto aos dois ... valor de 17.457,93 € junto do “Banco Montepio Geral” ... XXXII) Os AA. ficaram ... -
Acórdão nº 06A3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Provado que as avaliações efectuadas pela ré, ao ter em conta a construção de mais dois pisos para além do inicialmente projectado, respeitaram o contrato de abertura de um crédito em conta corrente denominado "Fomento a Construção Civil"; a libertação de dinheiros em correspondência com tais avaliações foi correcta, pois era determinante para se apurar o montante dessas utilizações...
... ordinária, contra CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, pedindo: 1) - seja reconhecido e declarado ... - Entretanto a Autora foi procedendo à venda das diversas fracções, entregando à Ré o ... 316 - A construção dos imóveis financiados pelos contratos dos autos, ocorreu a ... -
Decreto-Lei n.º 444/83, de 26 de Dezembro de 1983
... o programa de apoio à reabilitação de imóveis de habitação (PRID.), que teve resultados ... ção, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... Art. 11.º Sempre que se verifique a venda do prédio, antes de concluída a amortização ...
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Portaria n.º 1057/83, de 26 de Dezembro de 1983
... o programa de apoio à reabilitação de imóveis de habitação (PRID.), que teve resultados ... ção, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... Art. 11.º Sempre que se verifique a venda do prédio, antes de concluída a amortização ...
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Decreto-Lei n.º 442/83, de 26 de Dezembro de 1983
... o programa de apoio à reabilitação de imóveis de habitação (PRID.), que teve resultados ... ção, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ... Art. 11.º Sempre que se verifique a venda do prédio, antes de concluída a amortização ...
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Aviso n.º 7019/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... sáo os licenciamentos de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, ... que até entáo pertencia à Direcçáo-Geral de Transportes Terrestres ... Tais competências ... e cadastro de bens, prédios e outros imóveis; d) Proceder ao registo de todos os bens, ... ília, prestaçóes complementares, ADSE, Montepio e Caixa Geral de Aposentaçóes; d) Elaborar ...
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Acórdão nº 00252/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
1. Nos termos do artigo 48º (hoje 51º) do CIRS, na determinação das mais valias sujeitas a imposto, ao valor da aquisição acresceriam as despesas inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) do nº 1 do artigo 10º, o que implica que tais despesas teriam de respeitar ao imóvel alienado e não a outro. 2. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes
... c) Em 23 de Novembro de 1998, formalizou a venda da fracção “BH”, do prédio em regime de ... de fls. 31; 7. O impugnante pagou ao Montepio Geral, para amortização da dívida contraída ... à aquisição e alienação dos imóveis a que se reportam os autos devem ou não ser ... -
Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... na realização de actos notariais na Caixa Geral de Depósitos, na Caixa Económica de Lisboa a ao Montepio Geral e no Crédito Predial Português, julga-se ... imóveis, o seu valor fiscal, independentemente de serem ... 3 - Contar-se-ão como um só acto: a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) ...
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Acórdão nº 0295/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...
... sido aquela primeira utilizada pela AT em venda judicial anterior, é nossa perspectiva que deve ... e penhoras a favor da Caixa Económica Montepio Geral; 6. Artigo 4653 – fracção I da ... que o valor base para venda de imóveis urbanos é determinado nos termos do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... ) referentes aos juros pagos e a pagar ao Montepio Geral no âmbito do contrato de mútuo celebrado ... a situação predial e matricial dos imóveis em resultado da falta de licença da C. M ... ão sendo autorizado qualquer outro tipo de venda" ... Dispõe o art. 727º do Código de ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ções introduzidas no regime da acção em geral, da competência e das garantias da ... poderá recair sobre todas as coisas imóveis ou móveis, e até sobre pessoas. Poderá, ... O concurso é fase processual inerente à venda ou adjudicação de bens e destina-se, ... , reforma, auxílio, doença, invalidez, montepio, seguro, indemnização por acidente ou renda ...
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Acórdão nº 2458/10.0TBPBL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... -se o despacho de que se recorre numa venda de património pertencente ao Recorrente, não se ... para com o Montepio Geral, no valor de 102.000 euros e M ( ... ) , SA, ... 24, que tais imóveis, conjuntamente com duas participações sociais ...
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Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
... e eficaz a actuação do Secretário-Geral Adjunto do Partido, José Manuel de Matos Rosa ... o PS registou nas Contas Anuais cinco imóveis adquiridos/doados em anos anteriores, não ... que o extracto bancário da conta do Montepio Geral (eleições autárquicas 2005) apresenta ... de diferentes actividades, nomeadamente, venda de jornais e revistas em “bancas”, vendas em ...
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Aviso 3971-D/2007, de 01 de Março de 2007
... Na sequência do aviso da Direcçáo-Geral de Energia, publicado no1 de Julho, do Ministro ... , em anexo, o mapa de identificaçáo dos imóveis sobre os quais foi constituída servidáo ... RUA MARQUESA DE ALORNA, N 1, R/C VENDA NOVA ... 2700 AMADORA ... MARIA PIRES MONTEIRINHO ... AGOSTINHO GONçALVES LATAS ... RUA DO MONTEPIO GERAL, N 34, 3 ESQ. 1500 LISBOA ... P R:445 ...
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Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...
... ém o conteúdo de um cofre de aluguer do Montepio Geral, dependência de Bragança, que tinha o ... a descrição e identificação dos bens imóveis, a identificação do cofre do Montepio, o ... forjou o contrato-promessa de compra e venda que constitui fls. 157, 158 e 501 dos autos e ...