hospedagem acordao
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Acórdão nº 078161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)
O contrato celebrado entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de hospedagem para fornecer alojamento e alimentação a desalojados das ex-colonias portuguesas não confere a este um direito a tal prestação não podendo ser qualificado como contrato em beneficio de terceiro.
... entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de hospedagem para fornecer alojamento e alimentação a desalojados das ex-colonias ... -
Acórdão nº 0025951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990
Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de estar verificada no momento da contestação, não bastando que o esteja só no momento do julgamento.
... de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de ... -
Acórdão nº 0025951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990 (caso None)
Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de estar verificada no momento da contestação, não bastando que o esteja só no momento do julgamento.
... de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de ... -
Acórdão nº 0042092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)
I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.
... factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de ... -
Acórdão nº 0042092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991
I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.
... factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de ... -
Acórdão nº 0026316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)
É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.
... Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ... -
Acórdão nº 0026316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991
É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.
... Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ... -
Acórdão nº 0060188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...
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Acórdão nº 0060188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ...
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Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...
... ÓRDÃO POR EXCESSO DE PRONÚNCIA 14.Para que exista contrato de hospedagem, em face do disposto no n.º 3 do art. 1109. º do CC de 1966 e mais tarde ... -
Acórdão nº 0225226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1990
I - Num prédio dado de arrendamento não pode o inquilino, mediante remuneração, receber diariamente crianças em número superior a três para delas tomar conta durante a ausência dos pais nos seus empregos, preparando-lhes as refeições e lavando-lhes as roupas. II - Não há aí qualquer actividade industrial, mas antes exercício de prfissão liberal ( espécie de creche ) ou então hospedagem a mais de...
... ício de prfissão liberal ( espécie de creche ) ou então hospedagem a mais de três crianças, situação que não goza da protecção ... -
Acórdão nº 078259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação. II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as...
... celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as pessoas naquelas condições ... -
Acórdão nº 0066981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem...
... - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem virtualidade para conferir licitude à infracção ... -
Acórdão nº 0054621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1992
... 64, n. 1, al. e) do R.A.U. se aquele der hospedagem a mais de três pessoas ...
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Acórdão nº 0066981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem...
... - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem virtualidade para conferir licitude à infracção ... -
Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso NULL)
I - São elementos do crime previsto e punido no artigo 176 do Codigo Penal, a introdução na habitação de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, com emprego de violencia, arrombamento e perpetrado por duas ou mais pessoas. II - E irrelevante, para efeitos de reparação do respectivo crime, saber se a ofendida tinha ou não titulo legitimo para habitar no andar em...
... causa, designadamente se tinha ou não caducado o contrato de hospedagem" celebrado entre ela e o proprietario, factos que devem ser dirimidos em ac\xC3" ... -
Acórdão nº 0054621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)
... 64, n. 1, al. e) do R.A.U. se aquele der hospedagem a mais de três pessoas ...
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Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso None)
I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...
... 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo ... -
Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984
I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...
... 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... 3 unidades) e estabelecimentos de hospedagem (quarto integrado em fracção autónoma e que, ... em certas situações, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... integram “quartos” (até 3 unidades) e estabelecimentos de hospedagem (quarto integrado em fracção autónoma e que, em certas situações, ...
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Acórdão nº 17587/16.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024
I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,
... hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ... -
Acórdão nº 086699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)
I - De harmonia com o disposto no artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não tem que apreciar cada um dos argumentos ou razões aduzidos pelas partes em defesa da solução que pretendem para a questão cuja resolução venha pedida. II - Os documentos particulares provenientes de uma sociedade...
... fim quando a ré concede a uma terceira sociedade "hotelaria ou hospedagem de sede e recepção de correspondência", pelo que se viola o disposto na ... -
Acórdão nº 143/18.4T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Cometem em coautoria material e sob a forma consumada um crime de lenocínio simples p. e p. pelo disposto no artigo 169º, nº 1, do Código Penal, as duas pessoas que exploram e gerem um estabelecimento de bar, também de “alterne”, e no qual tem lugar a prática de atos de prostituição por mulheres, em quartos que também fazem parte do estabelecimento, pagando-lhes cada uma dessas mulheres uma...
... que pagar € 40,00 por noite, a título de “diária” e “hospedagem”, funcionando o estabelecimento diariamente, entre as 10,30 horas e as ...