hipoteca título executivo

A autorização concedida a entidade bancária mutuante para movimentar, designadamente a débito, contas bancárias de que o autorizante seja titular ou co-titular junto dela, não consubstancia a assunção de pagamento integral de todas as obrigações emergentes do contrato de mútuo para a mutuária, em termos tais que todo o património do autorizante fique afeto à satisfação daquelas obrigações. (Sumá

I - Na dívida liquidável em prestações, a perda do benefício do prazo prevista no art.º 781º do Código Civil quanto ao devedor não se estende ao fiador e demais garantes ou coobrigados do devedor, exceto se tiver sido convencionada pelas partes contratantes. II -Com a perda do benefício do prazo não se confunde a constituição do fiador como principal pagador, nem a renúncia ao benefício da...

I – A vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – A mera assinatura de um contrato de empréstimo com hipoteca, a seguir aos dizeres  “parte fiadora”,  não  traduz uma declaração de vontade expressa de prestação de fiança.

I - O nº 2 do artigo 54º do Código de Processo Civil surge como uma norma de legitimação passiva do terceiro (que tanto pode ser quem prestou a garantia inicialmente, como quem tenha, posteriormente - mas em data anterior à propositura da ação executiva - adquirido do devedor a coisa onerada) e não como uma previsão de litisconsórcio necessário desse terceiro com o devedor. II - Dá-se, assim,...

I - Apesar de demonstradas as condições para a exigibilidade das prestações vincendas, inexistindo convenção em contrário, o vencimento antecipado das mesmas e a consequente mora do devedor não são automáticos, só ocorrendo após interpelação (judicial ou extra judicial) para o pagamento de todas as prestações do remanescente em dívida, de acordo com o disposto no art. 781.º do CC; II. Essa...

1 - Tendo o devedor procedido à alienação do imóvel onerado com garantia de hipoteca a favor do credor, pretendendo este fazer valer essa garantia e tornar efectivo o seu direito em relação ao bem hipotecado, o meio próprio é a execução. 2 - Em face do desvio à regra de legitimidade para a acção executiva prevista no artigo 56.º, n.º 2 do CPC, como emanação da sequela de que o exequente...

i) Se numa escritura de mútuo, além da mutuária, os demais outorgantes se identificam e intervêm apenas como avalistas numa livrança, prevista emitir em tal contrato, e que não pode operar como título executivo, e inexistem outros elementos adicionais que permitam através das regras da interpretação dos negócios jurídicos chegar à conclusão que afinal prestaram fiança, não há título executivo...

Os honorários devidos ao agente de execução são suportados pelo exequente (artigo 721.º, n.º 1, do CPC), destinando-se a remunerar a atividade por si desenvolvida no processo em prol da prossecução do interesse do exequente.

1. Tendo sido declarada a extinção da execução por falta de título executivo, não pode ter lugar o seu prosseguimento a requerimento de credor reclamante, nos termos do art. 920.º do anterior CPC, ou do art. 850.º do Código em vigor. 2. De facto, apesar de o preceito legal em referência não limitar a renovação da execução extinta a determinadas causas de extinção, essa limitação decorre de...

A força probatória plena emergente da confissão extrajudicial, a que se refere o n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil, só se verifica no âmbito da relação entre os respetivos declarante e declaratário; não se estende a terceiros titulares de um interesse concorrente ou conflituante com o do credor do confitente. O contrato de mútuo é um contrato real quoad constitutionem; só se tem por concluído

A força probatória plena emergente da confissão extrajudicial, a que se refere o n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil, só se verifica no âmbito da relação entre os respetivos declarante e declaratário; não se estende a terceiros titulares de um interesse concorrente ou conflituante com o do credor do confitente. O contrato de mútuo é um contrato real quoad constitutionem; só se tem por...

I. A remuneração adicional devida ao agente de execução nos termos do art.º 50.º da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, não prescinde da verificação do nexo causal entre a recuperação de valores pelo exequente e as diligências que nesse sentido foram por aquele desenvolvidas. II. Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração adicional só se justifica quando a recuperação ou a...

I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

- No caso de obrigação pecuniária pagável em prestações sucessivas, o vencimento imediato das restantes prestações na falta do pagamento de uma delas, nos termos do artigo 781.º do CC, constitui um caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ao credor, a ser exercido mediante interpelação do devedor, dado que não é de funcionamento automático. - Sendo a obrigação exequenda...

I.–No âmbito da coacção nem a gravidade do mal cominado nem a justificação do receio de que a ameaça seja consumada constituem requisitos essenciais de relevância de tal vicio da vontade. II.–Sendo a coacção exercida pelo companheiro no ambiente familiar e como forma de pressão exercida contra executada e filhos menores desta, quando exista quer uma dependência emocional e afectiva, quer...

• Diário da República

A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

I. Fundando-se a execução em título de crédito e sendo o requerimento executivo entregue por via electrónica, sem que o exequente envie ao tribunal o original do título nos 10 dias subsequentes à distribuição do processo, deve o juiz determinar a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder ao seu envio, sob pena de extinção da execução. II. Baseando-se a execução em outros títulos...

1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...

I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e...