fundo de garantia automovel
- Acórdão nº 0350125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9920879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - Em caso de acidente de viação, não havendo contrato de seguro válido ou eficaz ou não sendo possível proceder à identificação dos responsáveis por aquele, a execução das dívidas resultantes da assistência a sinistrados corre contra o Fundo de Garantia Automóvel.
... assistência a sinistrados corre contra o Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 9850588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998
... embargos de executado, a alegação, pelo Fundo de Garantia Automóvel, da inexistência dos ...
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Acórdão nº 9650943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997
I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por acidente de viação não é obrigacional, ficando o Fundo de Garantia Automóvel que satisfez a indemnização sub-rogado no direito do lesado que é um direito extracontratual por facto ilícito.
... de viação não é obrigacional, ficando o Fundo" de Garantia Automóvel que satisfez a indemnizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0048456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998
A inexistência de seguro válido e eficaz, tal como a insuficiência de meios do responsável para solver as suas obrigações, são juridicamente qualificáveis como factos constitutivos do direito de indemnização invocado pelo lesado contra o Fundo de Garantia Automóvel, cuja prova compete ao autor.
... ção invocado pelo lesado contra o Fundo de Garantia Automóvel, cuja prova ... -
Acórdão nº 0048456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)
A inexistência de seguro válido e eficaz, tal como a insuficiência de meios do responsável para solver as suas obrigações, são juridicamente qualificáveis como factos constitutivos do direito de indemnização invocado pelo lesado contra o Fundo de Garantia Automóvel, cuja prova compete ao autor.
... ção invocado pelo lesado contra o Fundo de Garantia Automóvel, cuja prova ... -
Acórdão nº 9850588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)
... embargos de executado, a alegação, pelo Fundo de Garantia Automóvel, da inexistência dos ...
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Acórdão nº 9730323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997
I - Demandados e condenados o responsável pelos danos resultantes de acidente de viação e o Fundo de Garantia Automóvel, por falta de seguro do primeiro, o Fundo de Garantia, depois de pagar ao lesado a quantia devida, pode instaurar execução contra aquele responsável, para reembolso do montante pago, com fundamento em sub-rogação, e servindo de título executivo aquela sentença condenatória.
... resultantes de acidente de viação e o Fundo de Garantia Automóvel, por falta de seguro do ... - Acórdão nº 0110072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0250897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O autor, ao indicar na petição inicial o montante do pagamento da pretendida condenação solidária dos réus, esclareceu que estes deveriam também suportar o "... pagamento das despesas que o ora autor vier a suportar a título de indemnização por danos corporais que serão oportunamente liquidadas em ampliação do pedido ou em execução de sentença, pelo que, ao optar pela primeira modalidade em...
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Acórdão nº 393/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
O Fundo de Garantia Automóvel garante o ressarcimento das lesões corporais das lesões corporais patrimoniais e não patrimoniais sofridas em acidente de viação, nos termos do artigo 2.º, al. b) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12
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Acórdão nº 0030982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
Para a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel não é necessária a prova dos factos integrantes da culpa (efectiva ou presumida), bastando os relativos à responsabilidade pelo risco.
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Acórdão nº 9830340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998
I - Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel cobrir os danos advindos aos autores em resultado de um acidente de viação causado por um veículo de matrícula temporária Suiça, findo o prazo de validade da chapa de matrícula. II - A Suiça assinou uma derrogação ao ( agora ) Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros.
... Sumário: I - Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel cobrir os danos advindos ... -
Acórdão nº 9830340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel cobrir os danos advindos aos autores em resultado de um acidente de viação causado por um veículo de matrícula temporária Suiça, findo o prazo de validade da chapa de matrícula. II - A Suiça assinou uma derrogação ao ( agora ) Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros.
... Sumário: I - Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel cobrir os danos advindos ... -
Acórdão nº 0062663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso None)
I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não disponha de seguro válido ou eficaz, devem ser obrigatoriamente propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e um dos responsáveis civis, à escolha do Autor, para se assegurar a legitimidade. II - Entendendo o Fundo de Garantia Automóvel ser necessária a presença
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Acórdão nº 0062663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não disponha de seguro válido ou eficaz, devem ser obrigatoriamente propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e um dos responsáveis civis, à escolha do Autor, para se assegurar a legitimidade. II - Entendendo o Fundo de Garantia Automóvel ser necessária a presença
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Acórdão nº 03B3997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. O semi-reboque é um veículo destinado a transitar atrelado a um veículo com motor, designado tractor, assentando neste a sua parte dianteira e distribuindo sobre ele o seu peso, formando ambos um conjunto legalmente equiparado a veículo único. para efeito de circulação nas vias públicas. 2. Tendo em conta a referida conexão material legalmente acolhida como unidade de veículo para efeito de...
... Maro de 2000, contra B - Transportes Ld e Fundo de Garantia Automvel, aco declarativa de ... -
Acórdão nº 9630416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - O incidente do chamamento à autoria não se destina a proferir uma decisão contra o chamado. A sua finalidade é a de lhe impôr o efeito de caso julgado relativamente à sentença a proferir na acção e dispensar o réu de ter de provar, na acção de indemnização que mover contra o chamado, ter empregado todos os esforços para evitar a condenação. II - Demandados o dono ( e condutor ) de veículo...
... causador de acidente de viação e o Fundo de Garantia Automóvel com a alegação feita ... -
Acórdão nº 9530721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
... obrigatoriamente ser propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil sob ...
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Acórdão nº 99A878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Porque o parque automóvel tem sofrido um aumento sem controlo e os acidentes de viação têm aumentado, criando a consciência de que os riscos estradais são, cada vez mais, um problema social que respeita a toda a colectividade, os Estados procuram encontrar novas formas de ressarcimento dos danos daí resultantes, criando o seguro obrigatório e os fundos de garantia. II - Houve, da parte da lei,
... sumário em que pede a condenação do Fundo de Garantia Automóvel a pagar-lhe a quantia de ... - Acórdão nº 0130733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0130733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001
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Acórdão nº 9510631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995
... a intervenção principal provocada do Fundo de Garantia Automóvel ( F. G. A. ); - se o ...
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Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
... Após contestação do Fundo, e concedido o apoio aos AA., foi o processo ... ção de indemnizar por parte do Fundo de Garantia Automóvel é necessário que se verifiquem os ...
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Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
... Após contestação do Fundo, e concedido o apoio aos AA., foi o processo ... ção de indemnizar por parte do Fundo de Garantia Automóvel é necessário que se verifiquem os ...