Acórdão nº 9920879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/12/31 ART5 ART29 N6.

Sumário: I - Em caso de acidente de viação, não havendo contrato de seguro válido ou eficaz ou não sendo possível proceder à identificação dos responsáveis por aquele, a...

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