Acórdão nº 0048456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARLINDO COSTA
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/12 ART21.

Sumário: A inexistência de seguro válido e eficaz, tal como a insuficiência de meios do responsável para solver as suas obrigações, são juridicamente qualificáveis como factos constitutivos...

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