Acórdão nº 9650943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Data27 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC78692 DE 1993/02/08.

Sumário: I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por acidente de viação não é obrigacional, ficando o Fundo de Garantia Automóvel que...

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