Acórdão nº 9850588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

Data15 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART815 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG216. AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG83.

Sumário: I - Em embargos de executado, a alegação, pelo Fundo de Garantia Automóvel, da inexistência dos pressupostos da obrigação de indemnizar vem lançar o ónus da prova da verificação...

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