Acórdão nº 0048456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelARLINDO COSTA
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/12 ART21.

Sumário: A inexistência de seguro válido e eficaz, tal como a insuficiência de meios do responsável para solver as suas obrigações, são juridicamente qualificáveis como factos constitutivos...

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