fixação judicial do prazo
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Acórdão nº 06125/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... procedente a presente impugnação judicial, visando a fixação dos valores patrimoniais do ... ão foi intentada, já estava ultrapassado o prazo previsto no artº.102, do C.P.P.T ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... , investigaçáo ou exploraçáo, durante um prazo determinado ... 2 - A duraçáo da reserva é ... 3 - No caso de aquisiçáo por venda judicial, o Estado é representado pelo Ministério ...
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Acórdão nº 02887/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... O prazo da impugnação judicial é peremptório, de ... respeito à impugnação de actos de fixação de valores patrimoniais, como é o caso que ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... como dar publicidade a tal proibição em prazo a determinar nessa mesma sentença, sugerindo ... A cláusula 19 ... , porque a fixação da competência do Tribunal de Lisboa é ... ção do respectivo crédito, no âmbito judicial ou extrajudicial, relacionadas com honorários de ...
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Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... de reclamação graciosa ou impugnação judicial, tal como já referido superiormente. Todavia o ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da ... prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
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Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011
... ório: Pela 5ª vara cível do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa corre processo comum, na ... , erro judiciário, e ultrapassagem do prazo razoável em processo de regulação do poder ... critérios e não permitindo-se uma fixação da indemnização em montante inferior à dos ...
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Acórdão nº 2072/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 2009
I- O princípio vigente em matéria de processos de jurisdição voluntária, de acordo com o qual "Nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.", não pretende derrogar a proibição de decretamento de providência não solicitada pelas partes, em área onde a intervenção...
... Tribunal da Relação I- Luís requereu fixação judicial de prazo contra Maria e seus filhos ... -
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
... submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer litígio ... ; c) Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido de acordo com o disposto no artigo ... para a arbitragem ou, na falta de tal fixação, do domicílio do requerente ... 2 - A ...
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Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... qualquer depósito bancário à ordem ou a prazo seria sujeito face à inexistência de qualquer ... a procedência da presente impugnação judicial; 20-Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado ... inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência ...
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Lei n.º 83/2017
... de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A ... suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a substituição da pessoa ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a ... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ... fixação do coeficiente aplicável nos termos do n.º 2 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... á proceder à rescisão do contrato no prazo de 15 dias após o envio da comunicação pelo ... delas o recurso aos tribunais para a fixação judicial do prazo de cumprimento ... III ... -
Acórdão nº 60/12.1TBCNF-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2016
I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado – nº 4 do artº 3º da Lei nº 75/98, e artº 9º, nº 1, do Dec. Lei nº 164/99, de 13/05 -, sendo que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à
... -se as condições que levaram à fixação da prestação de alimentos devidos ao menor pelo ... Nessa sequência, por despacho judicial de 18/02/2016, notificado e recebido no Instituto ... ser admitido tal recurso, por estar fora de prazo, nos termos do nº 3 do artº 32º do RGPTC, na ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da ... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ... , ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , a situação relevante para efeitos de fixação da aposentação é a existente em 31 de Dezembro ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ... montante mínimo de rendimento, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, ...
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Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... é, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A………… – Empreendimentos ... um valor inferior ao real, pelo que a fixação" da matéria tributável por métodos indirectos n\xC3" ... -se praticadas na data em que termine o prazo" para o cumprimento dos respectivos deveres tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... e a nacelle - um rotor - elemento de fixação das três pás que captam o vento - e uma nacelle ... , necessariamente, a prévia decisão judicial ...
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Acórdão nº 00098/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2011
... , que julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO JUDICIAL por si instaurada contra a FAZENDA PÚBLICA, eitante à fixação do valor patrimonial de parcela de terreno para ... ão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... português o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais. Foi um diploma ... tenham convencionado; d) Estipulem a fixação do preço de bens na data da entrega, sem que se ... de registo Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Obrigaçáo de informar ... 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicaçáo da ... çáo, por força de declaraçáo judicial" da ilicitude do despedimento; ... h) A compensaç\xC3" ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... -adjuntos) 1 - Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto ... 2 - Os ... 3 - Na fixação da participação emolumentar não pode fazer-se ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 32.º Momento da fixação da competência ... Artigo 33.º Atos urgentes ... Artigo 75.º Direcção, objecto e prazo ... Artigo 76.º Cooperação ... Artigo 77.º ... ção social e sujeito a homologação judicial ... 4 - Compete aos serviços de reinserção ...
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Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
... tão pouco notificou o recorrente dentro do prazo de três meses após o trânsito em julgado, ... o caso julgado, desrespeita a decisão judicial a que a recorrida ficou obrigada a cumprir e em ... feito pela Administração na fixação dos factos tidos por provados no procedimento ...