financiamento partidos
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... ção 1 - Os deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar. 2 - A constituição de cada ... ; c) As matérias referentes a empréstimos e outros meios de financiamento. 2 - As restantes matérias são discutidas e votadas na comissão ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... ção 1 - Os deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar. 2 - A constituição de cada ... ; c) As matérias referentes a empréstimos e outros meios de financiamento. 2 - As restantes matérias são discutidas e votadas na comissão ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio ... genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social ... 4. O Estado assegura a liberdade ...
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Acórdão nº 104/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2007
... lista, primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores e partidos políticos, pelo incumprimento dos deveres de comunicação e de ... As matérias relativas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais encontram expressão ...
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Acórdão nº 36/00 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2000
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... aquando do processo legislativo referente ao controlo do financiamento dos partidos políticos e às competências atribuídas ao Tribunal ...
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Despacho n.º 24044/2001(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2001
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) ... A Assembleia ...
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Acórdão nº 380/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... º 1 do artº 22º da Lei nº 56/98, de 18 de Agosto (Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais), não ter apresentado contas ...
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Acórdão nº 253/02 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 2002
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... preceituado na Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verificou este ...
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Acórdão nº 135/11 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2011
... do artigo 27.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram as candidaturas ...
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Acórdão nº 105/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2007
... lista, primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores e partidos políticos, pelo incumprimento dos deveres de comunicação e de ... As matérias relativas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais encontram expressão ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... 16.º 1 - Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo ... Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados; gg) Utilização de remessas e ...
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Acórdão nº 1/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2008
... do Tribunal Constitucional determinou a notificação de todos os partidos políticos registados neste Tribunal para apresentarem, no prazo de 90 ... 13. E só no que concerne às regras do financiamento dos partidos políticos é que a mesma Constituição da República remete ...
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Acórdão nº 387/98 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 1998
... à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos ... Após debate e votação, e ... do artigo 13º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, sobre o "Financiamento" dos partidos políticos e das campanhas eleitorais\", que \"até ao fim do m\xC3" ...
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Acórdão nº 536/99 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 1999
... à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 1998 ... Após ... 1 do artigo 13º da Lei nº 55/98, de 18 de Agosto, sobre o "Financiamento" dos partidos políticos e das campanhas eleitorais\", que \"até ao fim do m\xC3" ...
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Acórdão nº 388/98 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 1998
... à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos ... Após debate e votação, e ... do artigo 13º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, sobre o "Financiamento" dos partidos políticos e das campanhas eleitorais\", que \"até ao fim do m\xC3" ...
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Acórdão nº 371/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2007
... , data em que já estava concluída a auditoria às contas dos Partidos Políticos relativas a 2002 , foram os presentes autos enviados ao ... que indiciavam a prática de uma infracção ao regime de financiamento dos partidos políticos, cometida em 2002 ... Para além desses ...
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Acórdão nº 522/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1998
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... singular, no montante de 2000 contos (donativo esse para o financiamento de actividades correntes, através da redução dessa quantia numa factura ...
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Decreto-Lei n.º 162/96
... Condições financeiras ... Financiamento" ... 1 — A concessionária adoptará e executará, tanto na ... construç\xC3" ... autos de apresentação de contas dos partidos políticos, ... para neles ser ditado pelo Ex.mo ... Presidente, de ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam ... genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social ... 4. O Estado assegura a liberdade ...
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Acórdão nº ACTC7772 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 1997 (caso NULL)
I - No seu Acórdão nº 979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar claro e apreciar o seu entendimento acerca da natureza, sentido e extensão dessa sua competência II - A apreciação do Tribunal não recai, segundo critérios de natureza...
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Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... deliberando nos termos do artigo 251.º, definirá o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu ... O financiamento dos partidos políticos ao nível europeu pelo orçamento das Comunidades ...
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Acórdão nº 77/11 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2011
... sequência, o Ministério Público promoveu que, em relação aos partidos e seus mandatários financeiros, bem como aos mandatários financeiros dos ... ções do Capítulo III da Lei n.º 19/2003 relativas ao financiamento e à organização das contas das campanhas eleitorais (ilegalidades) ...
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Acórdão nº 86/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... Lei n.º 56/98 (na redacção da Lei n.º 23/2000), já que aos partidos políticos está vedado aceitar ou receber quaisquer contribuições ou ... ponto de vista objectivo, necessariamente na efectuação do financiamento proibido e/ou na sua aceitação por parte do respectivo destinatário ...
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Acórdão nº 106/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2007
... lista, primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores e partidos políticos, pelo incumprimento dos deveres de comunicação e de ... As matérias relativas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais encontram expressão ...
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Acórdão nº 417/07 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2007
... contas da campanha as receitas provenientes de contribuição dos partidos políticos, o que integra a infracção prevista no artigo 15.º, n.º 1, ... de tais actividades e do cumprimento integral das regras de financiamento e organização contabilística ... - Não foi cumprido o dever de ...