financiamento partidos
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Acórdão nº 455/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2006
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos" políticos, relativas ao ano de 2003 ... \xC2" ... nº 56/98, de 18 de Agosto (trata-se do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, doravante designado ...
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Acórdão nº 405/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... 1. O Acórdão n.º 417/2007, deste Tribunal, aplicou aos partidos políticos coimas pelas infracções por estes cometidas no âmbito da ... tivesse decorrido sob a vigência de duas leis do financiamento das campanhas eleitorais (Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, até 31 de ...
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Acórdão nº 175/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... partidos políticos, enquanto associações de cidadãos, terem o direito ... 6 A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do ...
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Acórdão nº 30/10 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2010
... desproporcional e inadmissível à liberdade de participação em partidos políticos ... c) Ao recorrer a uma interpretação global e integrada ... pressuposto de que, no contexto das infracções à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a inobservância do ...
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Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
... fora remetido para ser promulgado como lei orgânica - a Lei dos Partidos Políticos ... Explica o requerente que pela 'importância vital ... financiamento, património e contas, razão pela qual 'os princípios democráticos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011, de 18 de Outubro de 2011
... 200,00 7,29% 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 15 14.853.459,00 56,43% 06.03.01i Transferência OE ... º 55/2010, de 24 de Dezembro — subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar. 16 — ...
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Acórdão nº 357/02 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 2002
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 618/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... JUÍZES CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO PARTIDOS FINANCIAMENTO JURISPRUDÊNCIA BIBLIOTECA IMPRENSA TEXTOS PÁGINA ...
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Acórdão nº 619/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... JUÍZES CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO PARTIDOS FINANCIAMENTO JURISPRUDÊNCIA BIBLIOTECA IMPRENSA TEXTOS PÁGINA ...
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Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
... à conferência os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2006. Após debate e votação, foi, pelo ... do artigo 26º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram os partidos ...
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Relatório n.º 10/2003, de 11 de Setembro de 2003
... 1 do artigo 23.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), publica-se o ...
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Acórdão nº 563/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2006
... 1. A Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, veio substituir a Lei ...
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Acórdão nº 343/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2008
... artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” que, “no prazo ...
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Acórdão nº 344/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2008
... artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” que, “no prazo ...
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Acórdão nº 371/01 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2001
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Despacho conjunto n.º 632/2003, de 02 de Junho de 2003
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais ... Colóquios, ...
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Despacho (extracto) 550/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... -1-ALein.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, veio substituir a Lei ...
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Acórdão nº 172/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... introduzidas pela Lei n.º23/2000, de 23 de Agosto (Lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais LFPP) ... 2. A medida ...
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Acórdão nº 551/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2006
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2004 ... Após debate e ... 1/2001, de 14 de Agosto), diploma legislativo que regulava o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os seguintes partidos ...
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Acórdão nº 295/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” que, “no prazo ...
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Acórdão nº 409/06 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2006
... Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos partidos político e das campanhas eleitorais para Presidente da República ... ância política que já manifestou em relação à lei do financiamento, bem como considerou que se está a fomentar um clima de total suspeição ...
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Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2008
... º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e do artigo 35º, n.º ...
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Acórdão nº 682/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1998
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o «financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais», vieram o Partido ...
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Acórdão n.º 86/2008, de 10 de Abril de 2008
... 56/98 (na redacçáo da Lei n. 23/2000), já que aos partidos políticos está vedado aceitar ou receber quaisquer contribuiçóes ou ... ponto de vista objectivo, necessariamente na efectuaçáo do financiamento proibido e ou na sua aceitaçáo por parte do respectivo destinatário ...
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Acórdão nº 139/12 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2012
... sequência, o Ministério Público promoveu que, em relação aos partidos" e mandatários financeiros adiante referidos, se apliquem coimas sancionat\xC3" ... identificou já, no conjunto das infrações às regras de financiamento das campanhas eleitorais tipificadas na Lei n.º 19/2003, duas categorias ...