ferias nos contratos tempo parcial
3280 resultados para ferias nos contratos tempo parcial
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
... trabalhadores vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas que exerçam ... LTFP, havendo lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEEP ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte duração: a) Na ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... trabalhadores vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas que exerçam ... LTFP, havendo lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEEP ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte duração: a) Na ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Acórdão nº 146/14.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas semanais. II - Sendo a redução proporcional da retribuição um dos elementos essenciais do contrato de trabalho a tempo parcial, ao trabalhador, com um contrato de trabalho a tempo completo, é devida...
... a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, reduzido a escrito, para executar ... o enquadramento no contrato a tempo parcial ... 6. O Tribunal decidiu que praticando a ... o STJ em acórdão de 30.09.2009 os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do CT/2003 que, ... prestação de trabalho, como nas férias, em certas faltas justificadas ou em algumas ... -
Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.
... , referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de ... Dizia o nº 4 do art. 2º do CIRS, como ao tempo aplicável, que, em caso de cessação de um ... direitos vencidos durante os referidos contratos ou situações, designadamente remunerações por ... parcial da reclamação graciosa que apresentou contra a ... -
Despacho n.º 9168-I/2016
... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.6 - Decidir sobre as reclamações ... com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;2.4 - Organizar e decidir sobre a ... compensatórias de subsídio de Natal, de férias e outros de natureza análoga;2.6 - Organizar os ... hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos ...
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Despacho n.º 4581/2018
... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.7 - Decidir sobre as reclamações ... com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;2.4 - Organizar e decidir sobre a ... compensatórias de subsídio de Natal, de férias e outros de natureza análoga;2.6 - Organizar os ... hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos ...
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Despacho n.º 9168-J/2016
... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.6 - Decidir sobre as reclamações ... com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;2.4 - Organizar e decidir sobre a ... compensatórias de subsídio de Natal, de férias e outros de natureza análoga;2.6 - Organizar os ... hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos ...
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Acórdão nº 2985/20.1T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do Tribunal da ... de Setembro de 2020, a dezasseis dias de férias vencidas e não gozadas no ano de 2020, ao ... Extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial) e ... pública (…) d)-O encerramento, por tempo indeterminado, do estabelecimento hoteleiro ... -
Despacho n.º 8677/2021
... c) Autorizar o exercício de funções, a tempo parcial, do pessoal não docente, observados os ... didatos à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após ... n) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; ... o) ...
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Aviso n.º 24071/2021
... comum para assistente operacional a tempo parcial ... Torna-se público que se encontra ... de 2021/2022 ... Tipo de oferta: 4 contratos de trabalho a termo resolutivo certo a tempo ... Subsídio de refeição, subsídio de Férias e de Natal correspondentes à remuneração ...
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Deliberação n.º 972/2018
... janeiro, que aprovou o do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual e do Despacho ... o exercício de funções na modalidade de tempo parcial e de isenção de horário;d) Autorizar a ... a junta médica;h) Aprovar o mapa de férias", bem como autorizar o gozo de férias anteriores \xC3" ...
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Deliberação n.º 364/2017
... janeiro, que aprovou o do Código dos Contratos Públicos, e do Despacho n.º 14732/2015, de 24 ... o exercício de funções na modalidade de tempo parcial e de isenção de horário;d) Autorizar a ... a junta médica;h) Aprovar o mapa de férias", bem como autorizar o gozo de férias anteriores \xC3" ...
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Despacho n.º 1629/2023
... artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... d) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, autorizar as acumulações de funções ... e) Aprovar planos de férias e autorizar alterações aos mesmos, bem como ...
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Deliberação n.º 974/2018
... janeiro, que aprovou o do Código dos Contratos Públicos, e do Despacho n.º 13981/2016, de 9 de ... o exercício de funções na modalidade de tempo parcial e de isenção de horário;d) Autorizar a ... a junta médica;h) Aprovar o mapa de férias", bem como autorizar o gozo de férias anteriores \xC3" ...
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Deliberação n.º 1145/2018
... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho; autorizar acumulações de ... aplicáveis;8.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais ... ou sem retribuição por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ...
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Deliberação n.º 1220/2016
... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho; autorizar acumulações de ... aplicáveis;8.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais ... ou sem retribuição por períodos de tempo não superiores a 30 dias e ...
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Despacho n.º 10652/2018
... injustificar faltas e autorizar o gozo de férias não constante do respetivo mapa de férias, dos ... de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, referida ... regulamento, e o exercício de funções a tempo parcial;4.2 - Conceder licenças e autorizar o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2017
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2019
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2021
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2017
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2021
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 14.ª Recompensa do Desempenho (Férias) 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de ... , três períodos de trabalho diário e parcial, quando prestado apenas em dois períodos ... Cláusula 23.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... ças na organização do trabalho, dos contratos ...
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Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...
... a justa causa; - sejam ambos os contratos a termo assinados considerados nulos e de nenhum ... seja a Ré condenada a pagar à Autora as férias e subsídios de férias vencidas a 1 de Janeiro ... um outro contrato de trabalho a termo a tempo parcial devido ao decréscimo de clientela e que ...