ferias geral regime
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Despacho n.º 10922/2016
... necessidades de ajustamentos ínsitos ao regime jurídico próprio da figura da delegação de ... ção de faltas/ausências ao serviço Férias Proteção na parentalidade Estatuto de ... no exercício de funções de coordenação geral dos serviços do Instituto dos Registos e do ...
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Despacho n.º 13773/2016
... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... 29 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Celso Manata. ANEXO Síntese curricular 1 - ... Interno na Administração Pública"; "Férias, Faltas e Licenças"; "Relações Interpessoais"; ...
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Acórdão nº 170/05.1TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Abril de 2008
... ou de empresas públicas, excepto em regime de mera prestação de serviços e nas ... e psíquica, em paralelo com os dias de férias do regime geral do contrato individual de ...
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Portaria N.º 115/2002 de 26 de Dezembro
... , ao aprovar a Orgânica da Direcção Geral de Viação, considerou a carreira de técnico ofissional de viação como carreira de regime especial, cujo ingresso é feito de entre ... público - direitos e deveres, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Serração de Madeiras Encarregado Geral ou Mestre ……………………… …… ... e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados temporariament e As ...
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Aviso N.º 1171/2006 de 26 de Dezembro
... Regime geral do funcionalismo público, direitos e es, regime de férias faltas e licenças,--- estatuto remuneratório, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2020
... suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018.O presente ... º 298/2009, de 14 de outubro, estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da GNR e ... férias.O n.º 1 do artigo 152.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ...
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Acórdão nº 2924/06.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011
1- Não existe regulamentação legal específica sobre os estágios profissionais promovidos por entidades privadas quando estas não queiram beneficiar de fundos públicos, ou seja, quando não tenham formulado as candidaturas junto do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) para a obtenção dos referidos benefícios. 2- Uma vez terminado o prazo inicialmente acordado para o estágio...
... até à data da sentença; as férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao ... ção do decidido O Exmº Procurador-geral-adjunto deu parecer a fls. 407,Vº Colhidos os ... ágio não prevê período de férias e o regime geral de trabalho julgo que não é aplicável ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... Encarregado-Geral - É o profissional que superintende na ex ... Cláusula 19.ª Regime especial de adaptabilidade 1 - Sem prejuízo ... Cláusula 32.ª Férias e a sua duração 1 - O direito a férias é ...
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Aviso N.º 277/2006 de 28 de Março
... encontra aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de três lugares de ... Área Jurídica ... 1. Regime geral do funcionalismo público: ... Direito e ... Deontologia profissional; ... Regime de férias, faltas e licenças; ... Estatuto disciplinar; ...
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Aviso N.º 276/2006 de 28 de Março
... 5 - Regime de estágio: ... a) O estágio terá a duração ... 1 - Inferior ou igual ao 5.º ano do curso geral dos liceus / 9.º ano de escolaridade ou ... Deontologia profissional; ... Regime de férias, faltas e licenças; ... Estatuto disciplinar; ...
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Aviso n.º 16299/2021
... trabalho, aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... têm direito a um período anual de férias remuneradas com a duração de 22 dias úteis nos ... de 2021, nos termos do artigo 368.º da Lei Geral ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... ções Serração de Madeiras Encarregado geral ou mestre - É o trabalhador que ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados te mporariamente As ... fevereiro (inclusive) ou tratando-se de regime de trabalho de turnos poderá a duração ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... SUBSECÇÃO II ... Férias, faltas e licenças ... Artigo 31.º ... Regime ...
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Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... dos respectivos subsídios de férias e de natal, de modo a que sejam incluídas as ... encontra definida na cláusula 46ª do AE/GERAL/1999 (BTE nº 29, de 8/8/1999), cfr. ainda BTE ... do Código do Trabalho ou que impliquem um regime menos favorável para o trabalhador relativamente ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... nestes moldes, obedecerá aos termos da lei geral devendo ser sempre reduzidos a escrito os ... Aos trabalhadores em regime de estudo em estabelecimentos oficial ou ... de pessoal, designadamente por motivo de férias ... Cláusula 32.ª ... Horário Parcial ... 1. ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção de serviço militar, substituindo o regime-regra até então vigente, baseado na ... Armadas são aplicáveis, em matéria de férias, as disposições previstas no regime geral da ...
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Despacho Normativo N.º 291/1995 de 21 de Dezembro
... O regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... público: direitos e deveres, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, ...
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Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... Neste tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral adjunta emitiu douto "parecer" no sentido da ... meses e com os subsídios de Natal e de férias; 29 - Para evitar encargos a ré optou por ... como tribunal de revista, aplica o regime jurídico que julga adequado aos factos fixados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... lado as empresas, qualquer que seja o seu regime de gestão ou forma jurídica, que estejam ... os documentos seguinte s: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o substituam, ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Aviso n.º 25291/2008, de 20 de Outubro de 2008
... processo de seleco destinado contratao em regime de contrato individual de trabalho por tempo ... do Procedimento Administrativo; Cultura Geral ... 9.2 - Legislao a consultar: ... Lei n ...
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Aviso n.º 25286/2008, de 20 de Outubro de 2008
... selecçáo destinado à contrataçáo em regime de contrato individual de trabalho por tempo ... ências das Autarquias Locais; Regime de férias, feriados e faltas; Estatuto Disciplinar; Código do Procedimento Administrativo; Cultura Geral ... 9.2 - Legislaçáo a consultar: ... Lei n ...
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Aviso n.º 25288/2008, de 20 de Outubro de 2008
... selecçáo destinado à contrataçáo em regime de contrato individual de trabalho por tempo ... ências das Autarquias Locais; Regime de férias, feriados e faltas; Estatuto Disciplinar; Código do Procedimento Administrativo; Cultura Geral ... 9.2 - - Legislaçáo a consultar: ... Lei n ...
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Aviso N.º 876/2006 de 10 de Outubro
... á a duração de um ano, será feita em regime de contrato administrativo de provimento ou em ... Regime geral do funcionalismo público: direitos e deveres, ontologia profissional, regime de férias, faltas e licenças, regime de recrutamento e ...
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Acórdão nº 06S3757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A regra específica da prescrição dos créditos laborais prevista no art. 38.º da LCT prevê que o início da contagem do prazo nela corporizado ocorra no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, assim se afastando do regime geral constante do art. 306.º do CC em cujos termos o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. II - O prazo prescricional é um...
... em 5/1/2004, visto que o decurso das férias judiciais do Natal teve a virtualidade de o ... O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, com a censura expressa do recorrente, ... se afastando (e prevalecendo sobre ele) do regime geral contido no art.º 306º n.º 1 do Código ...