execução sentença acto administrativo

• Legislação

Em execução de sentença anulatória do acto que denegou a promoção e inerente pagamento de determinado vencimento, a Administração, em ordem à reposição do ordenamento jurídico violado, terá de pagar, para além dos vencimentos em falta, também os juros decorrentes do seu não atempado pagamento.

• Diário da República

I - O interessado, pode requerer ao órgão que tiver praticado o acto recorrido, a execução da sentença proferida em contencioso administrativo quando não seja efectuado expontâneamente pela Administração, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado; II - Não havendo grave lesão do interesse público no cumprimento de decisão judicial, nem impossibilidade desse cumprimento, deve ser...

I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só será renovável se a execução da sentença permitir a prolação de novo acto sem o vício de lei que caracterizava o anterior. II – Não sendo o regulamento rectificado dotado de eficácia...

I. A acção de execução, com designação e tramitação própria regulada no Título VIII - Do processo executivo e não do Título III - Das acções administrativas especiais, do CPTA, não se enquadra no disposto no mencionado nº 3 do artigo 40º do ETAF [ambos os diplomas nas versões anteriores às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro], mas sim no respectivo nº 1, pelo...

I - Rejeitado um determinado recurso hierárquico por deliberação de um órgão superior da administração a quem fora dirigido, por questões meramente formais ou seja sem esse órgão ter chegado a conhecer do respectivo objecto, perante a anulação contenciosa daquela deliberação, em sede de execução de sentença a Administração apenas fica obrigada a praticar outro que conheça sobre o mérito daquele...

I- O erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador, sob pena de a mesma ficar sanada. II- Quando esteja em causa a condenação de uma entidade demandada a prolatar novo acto devidamente fundamentado, a prolação do novo acto deve cingir-se a suprir o vício...

I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

I - A execução de sentença administrativa anulatória do acto de aprovação de um projecto de construção, proferida contra uma Câmara Municipal como autora do acto e contra o proprietário d imóvel como interessado particular, tem de ser requerida e prosseguir contra aquela entidade e aquele interessado, conjuntamente, sob pena de ilegitimidade passiva - arts. 5 a 9 do DL n. 256-A/77 e art. 55 n. 1...

I - Com a execução de sentença anulatória de acto inquinado de vício de forma por falta de fundamentação, pretende-se reconstituir a situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tiver sido praticado. II - Se antes do acto ter sido anulado o recorrente se encontrava no regime de rotatividade na condução dos autocarros do município e depois do acto anulado não é colocado nessa situação o

I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto processual da acção de reconhecimento de direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. II - Assim interpretado o referido preceito é compatível com o texto constitucional. III -...

Estando apenas em causa a fixação de uma indemnização pela impossibilidade absoluta de execução da sentença exequenda, frustração da possibilidade de a executar, a indemnização fixada, em termos de equidade, não tem de abranger uma indemnização universal ou seja, todos os danos que poderiam ter sido causados pelo acto administrativo ilegal e, por isso, anulado.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA. III - Nas condições...

Estando apenas em causa a fixação de uma indemnização pela impossibilidade absoluta de execução da sentença exequenda, frustração da possibilidade de a executar, a indemnização fixada, em termos de equidade, não tem de abranger uma indemnização universal ou seja, todos os danos que poderiam ter sido causados pelo acto administrativo ilegal e, por isso, anulado.* * Sumário elaborado pelo relator

I).- A deliberação do Conselho Directivo do IFT é o acto final que regulou globalmente e de forma definitiva a situação do Recorrente, assumindo a natureza de acto lesivo dos seus direitos e interesse legalmente protegidos, sendo assim integralmente susceptível de ser objecto do presente processo II) - Não tem por isso cabimento a excepcionalidade pelo Ministério Público e que foi suscitada no...

I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA. III - Nas condições referidas em

I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

I. À sentença que, decidindo o incidente previsto no artigo 128º, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127º e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título VIII, todos do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações; II. Nas disposições que regulam o processo executivo não constam normas sobre a...

I. O recurso jurisdicional visa a anulação, revogação ou modificação de decisão judicial, pelo que cumpre ao tribunal ad quem conhecer das nulidades e dos erros de julgamento de facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não de questões novas, excepto se estas forem de conhecimento oficioso e não se encontrarem decididas com trânsito em julgado; II. São de conhecimento oficioso,