execucao previa privilegio
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Acórdão nº 0185/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... ao seu destinatário, gozando do privilégio de execução prévia, consagrado no artigo 60º ...
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Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
i) De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. ii) A atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos de sentenças cautelares, em excepção à regra geral do efeito suspensivo dos recursos, (contida no n.º 1 daquele preceito) destina-se,...
... ério do Tribunal de recurso dado o privilégio da execução prévia - forem dotadas de efeito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... adiante mencionados, na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos ... pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o ...
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Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... boa- fé, mas o benefício da execução prévia de que a AT goza, uma vez que os atos ... Fiscal se baseou no privilégio da execução prévia de que goza, uma vez que os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Artigo 58.º Avaliação prévia 1 - Os contribuintes poderão, caso provem ... 2 - Tratando-se de dívida com privilégio, e na falta de bens a que se refere o número ...
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Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...
... dispensada a realização de audiência prévia e proferido despacho saneador no qual se decidiu ... administrativos, consequência do privilégio da execução prévia que à Administração se ... -
Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... podendo usar de iniciativa e do privilégio de execução prévia. Direito que pressupõe ...
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Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016
É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.
... prédio que não lhe pertencia, e sem prévia autorização camarária ficando esta sujeita aos ... podendo usar de iniciativa e do privilégio da execução prévia” (Marcello Caetano, ob ... -
Acórdão nº 01859/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
A interposição da acção administrativa especial contra o acto que impõe a devolução de quantias referentes a subsídio, apenas suspende a eficácia desse acto se tiver sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.
... ípio da auto-tutela executiva ou privilégio de execução prévia - artigo 149º, n°2 do ... -
Acórdão nº 2856/16.6T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
A jurisdição comum não é competente para apreciar uma providência cautelar na qual se pretende a manutenção da posse sobre uma construção pertencente ao requerente, quando o que está em causa é impor à Administração a abstenção de executar o acto administrativo que determinou a demolição dessa construção. (Sumário do Relator)
... providência ser decretada sem audição prévia, não vislumbrando prejuízo considerável para a ... entidade administrativa de exercer o privilégio de execução prévia na medida em que cumpre aos ... -
Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator
... ção, a administração dispõe de privilégio ... ção dispõe de privilégio de execução prévia ... -
Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de Abril de 2009
... 2 - O ISCTE-IUL goza do privilégio de execuçáo prévia, bem como do poder de ...
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Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de Abril de 2009
... 2 - A Universidade do Porto goza do privilégio de execuçáo prévia, bem como do poder de ...
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Acórdão nº 02368/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I- O que justifica a alteração ou revogação das providências cautelar é a existência de uma alteração relevante da situação de facto e/ou de direito que existia à data em que foi proferida a sentença a modificar [cfr. artigo 124º., nº.1 do CPTA]. II- Naturalmente que, para este efeito, já não relevam os pressupostos de facto e/ou de direito que existiam e que se verificam em data anterior à da...
... , já que beneficiava do privilégio da execução prévia (cfr: artigo 149.° n.° 2 ... -
Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... para exercer o direito de audição prévia em 13.10.2014, e citado em sede de reversão em ... ários, pois a Administração goza do privilégio da execução prévia ... 68-Ora, tal ...
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Acórdão nº 10315/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar em que o interessado cumule os pedidos de suspensão de eficácia do acto de adjudicação e dos efeitos do contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instânc
... privilégio da execução prévia ... 30. Naturalmente, tal ... -
Acórdão nº 1302/13.1 BELRA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - A resolução fundamentada não constitui ou pode qualificar-se como um ato administrativo. II - Os atos praticados ao abrigo da resolução fundamentada, como os atos de processamento de vencimento, no período em que se aplica a resolução fundamentada, não são válidos e eficazes pelo facto da resolução não ter sido impugnada. III - Assim, o ato inválido e anulado, pelo título executivo,...
... º 2 do artigo 132.º do RCTFP a consulta prévia às comissões de trabalhadores, às comissões ... como «uma nova modalidade do privilégio da execução prévia» (cfr em Direito ... -
Acórdão nº 0208/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
... privilégio da execução prévia ... U. Ora, nos ...
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Acórdão nº 01398/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I - O direito de indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia indevida, previsto no artigo 53.º da Lei Geral Tributária, só é reconhecido na proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida: no caso de vencimento total, serão indemnizáveistodos osprejuízos, com o limite previsto no n.º 3 deste...
... emitiu parecer onde suscitou a questão prévia da incompetência do TCAN para conhecer do ... , tendo em conta que este gozava do privilégio da execução prévia, determinante da sua ... -
Acórdão nº 1641/11.6TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro) – o conhecimento de um pedido de indemnização por danos que o expropriado haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa...
... ção, com as necessárias adaptações, e previa, também expressamente, em que consistia essa ... ção típica de autoridade, o privilégio da execução prévia dos direitos afirmados pela ... -
Acórdão nº 01887/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... , pronuncia-se em sede de audiência prévia, demonstrando que procedeu ao pagamento das ... ípio da autotutela executiva ou o privilégio da execução prévia; -em causa nos autos está ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... previsto no número anterior depende da prévia produçáo de efeitos do enquadramento do ... Artigo 204 ... Privilégio mobiliário ... 1 - Os créditos da segurança ...
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Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
As despesas originadas pela prestação de garantia bancária prestada no âmbito artigo 50º, n.º 2 do CPTA, não podem ser consideradas a título de custas de parte, nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais.
... desse acto, por via deste gozar do privilégio" da executoriedade ou privilégio de execução pr\xC3" ... -
Lei n.º 24-D/2022
... 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis ... pelas ... da União Europeia, gozam de privilégio creditório ... mobiliário geral, sendo ...
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Acórdão nº 03272/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar
... para o exercício do direito de audição prévia – cfr. fls. 79 do processo de RG junto aos ... ção fiscal (nomeadamente com o privilégio da execução prévia, inerente ao sistema de ...